Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/648/lc_251-2025_publicacao_tce_3612_20-05-2025.pdf da norma Lei Complementar nº 251, de 15 de maio de 2025 (Lei Complementar nº 251, de 15 de maio de 2025)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 251, de 15 de maio de 2025