Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/559/lc_248-2025_publicacao_tce_3597_29-04-2025.pdf da norma Lei Complementar nº 248, de 28 de abril de 2025 (Lei Complementar nº 248, de 28 de abril de 2025)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 248, de 28 de abril de 2025