Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/546/lc_244-2025_publicacao_tce_3585_09-04-2025.pdf da norma Lei Complementar nº 244, de 07 de abril de 2025 (Lei Complementar nº 244, de 07 de abril de 2025)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei Complementar nº 244, de 07 de abril de 2025