Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/542/047.2025_-_oficio_presidente_-_correcao_ao_autografo_20.pdf da norma Lei Complementar nº 242, de 20 de março de 2025 (Lei Complementar nº 242, de 20 de março de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Encaminhado Retificação Anexo II do Autógrafo de Lei 20/2025 - Lei Complementar 242/2025
Norma Juridica
Lei Complementar nº 242, de 20 de março de 2025