Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/541/lei_complementar_n242-2025.pdf da norma Lei Complementar nº 242, de 20 de março de 2025 (Lei Complementar nº 242, de 20 de março de 2025)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 242, de 20 de março de 2025