Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/53/lo_1446-2022_do_2470.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.446, de 17 de maio de 2022 (Lei Ordinária nº 1.446, de 17 de maio de 2022)

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Publicação no Diário Oficial de Contas - TCE/MT

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 1.446, de 17 de maio de 2022