Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/507/lei_ordinaria_n1674-2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.674, de 18 de fevereiro de 2025 (Lei Ordinária nº 1.674, de 18 de fevereiro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.674, de 18 de fevereiro de 2025