Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/500/decreto_95-2025_publicacao_tce_3558_26-02-2025.pdf da norma Decreto Legislativo nº 95, de 25 de fevereiro de 2025 (Decreto Legislativo nº 95, de 25 de fevereiro de 2025)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 95, de 25 de fevereiro de 2025