Decreto Legislativo nº 95, de 25 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
95
Ano
2025
Data
25/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/02/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3558
Data Fim Vigência
Pg. Início
74
Pg. Fim
79
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Tapurah.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica