Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/489/lei_1670-2025_publicacao_tce_3545_11-02-2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.670, de 10 de fevereiro de 2025 (Lei Ordinária nº 1.670, de 10 de fevereiro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.670, de 10 de fevereiro de 2025