Lei Ordinária nº 1.670, de 10 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1670
Ano
2025
Data
10/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/02/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3545
Data Fim Vigência
Pg. Início
237
Pg. Fim
237
Texto Original
Ementa
Autoriza a cessão gratuita de bem público ao município de Itanhangá-MT e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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