Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/47/lo_1440-2022_do_2440.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.440, de 19 de abril de 2022 (Lei Ordinária nº 1.440, de 19 de abril de 2022)
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Assunto do Anexo
Publicação no Diário Oficial de Contas - TCE/MT
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.440, de 19 de abril de 2022