Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/413/lei_1612-2024_do_3385_12-07.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.612, de 10 de julho de 2024 (Lei Ordinária nº 1.612, de 10 de julho de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.612, de 10 de julho de 2024