Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/394/lei_1614-2024_do_3413_19-07.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.614, de 16 de agosto de 2024 (Lei Ordinária nº 1.614, de 16 de agosto de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.614, de 16 de agosto de 2024