Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/390/lei_complementar_231-2024_do_3417_23-08.pdf da norma Lei Complementar nº 231, de 22 de agosto de 2024 (Lei Complementar nº 231, de 22 de agosto de 2024)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei Complementar nº 231, de 22 de agosto de 2024