Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/374/lei_complementar_222-2024_do_3299_21-03.pdf da norma Lei Complementar nº 222, de 19 de março de 2024 (Lei Complementar nº 222, de 19 de março de 2024)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 222, de 19 de março de 2024