Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/373/lei_complementar_221-2024_do_3295_15-03.pdf da norma Lei Complementar nº 221, de 13 de março de 2024 (Lei Complementar nº 221, de 13 de março de 2024)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 221, de 13 de março de 2024