Lei Complementar nº 221, de 13 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
221
Ano
2024
Data
13/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3295
Data Fim Vigência
Pg. Início
240
Pg. Fim
240
Texto Original
Ementa
Altera anexo I da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica