Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/368/lei_1587-2024_do_3289_07-04.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.587, de 05 de março de 2024 (Lei Ordinária nº 1.587, de 05 de março de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.587, de 05 de março de 2024