Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/358/lei_1579-2024_do_3273_15-02.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.579, de 14 de fevereiro de 2024 (Lei Ordinária nº 1.579, de 14 de fevereiro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.579, de 14 de fevereiro de 2024