Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/356/lei_complementar_219-2024_do_3273_15-02.pdf da norma Lei Complementar nº 219, de 14 de fevereiro de 2024 (Lei Complementar nº 219, de 14 de fevereiro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 219, de 14 de fevereiro de 2024