Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/355/lei_1576-2023_do_3271_08-02.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.576, de 06 de fevereiro de 2024 (Lei Ordinária nº 1.576, de 06 de fevereiro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.576, de 06 de fevereiro de 2024