Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1989/345/lei_ordinaria_n043-1989.pdf da norma Lei Ordinária nº 43, de 30 de novembro de 1989 (Lei Ordinária nº 43, de 30 de novembro de 1989)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 43, de 30 de novembro de 1989