Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1989/314/lei_ordinaria_n014-1989.pdf da norma Lei Ordinária nº 14, de 27 de fevereiro de 1989 (Lei Ordinária nº 14, de 27 de fevereiro de 1989)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 14, de 27 de fevereiro de 1989