Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/284/lei_complementar_n013.2009.pdf da norma Lei Complementar nº 13, de 27 de novembro de 2009 (Lei Complementar nº 13, de 27 de novembro de 2009)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Complementar nº 13, de 27 de novembro de 2009