Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/270/lei_ordinaria_n1576-2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.576, de 06 de fevereiro de 2024 (Lei Ordinária nº 1.576, de 06 de fevereiro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.576, de 06 de fevereiro de 2024