Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/260/lei_1574-2023_do_3241_02-01.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.574, de 29 de dezembro de 2023 (Lei Ordinária nº 1.574, de 29 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.574, de 29 de dezembro de 2023