Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/256/lei_1572-2023_do_3229_14-12.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.572, de 13 de dezembro de 2023 (Lei Ordinária nº 1.572, de 13 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.572, de 13 de dezembro de 2023