Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/203/lei_1537-2023_do_3122_04-09.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.537, de 01 de setembro de 2023 (Lei Ordinária nº 1.537, de 01 de setembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.537, de 01 de setembro de 2023