Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/197/decreto_088-2023_do_3116_30-08.pdf da norma Decreto Legislativo nº 88, de 29 de agosto de 2023 (Decreto Legislativo nº 88, de 29 de agosto de 2023)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 88, de 29 de agosto de 2023