Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/196/lei_complementar_211-2023_do_3110_25-08.pdf da norma Lei Complementar nº 211, de 23 de agosto de 2023 (Lei Complementar nº 211, de 23 de agosto de 2023)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 211, de 23 de agosto de 2023