Lei Complementar nº 211, de 23 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
211
Ano
2023
Data
23/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/08/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3110
Data Fim Vigência
Pg. Início
69
Pg. Fim
70
Texto Original
Ementa
Altera anexos da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica