Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/186/lei_1529-2023_do_3063_25-07.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.529, de 19 de julho de 2023 (Lei Ordinária nº 1.529, de 19 de julho de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.529, de 19 de julho de 2023