Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/165/lei_1518-2023_do_2977_24-05.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.518, de 23 de maio de 2023 (Lei Ordinária nº 1.518, de 23 de maio de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.518, de 23 de maio de 2023