Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/16/diario_eletronico_de_contas_18-10-21_-_decreto_77-2021.pdf da norma Decreto Legislativo nº 77, de 13 de outubro de 2021 (Decreto Legislativo nº 77, de 13 de outubro de 2021)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Publicação Decreto 77/2021 - Diário Oficial TCE/MT 18/10/2021.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 77, de 13 de outubro de 2021