Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/139/lei_1501-2023_do_2883_15-03.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.501, de 14 de março de 2023 (Lei Ordinária nº 1.501, de 14 de março de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.501, de 14 de março de 2023