Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/132/lei_1496-2023_do_2862_01-03.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.496, de 28 de fevereiro de 2023 (Lei Ordinária nº 1.496, de 28 de fevereiro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.496, de 28 de fevereiro de 2023