Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/111/lo_1488-2022_do_2765.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.488, de 13 de dezembro de 2022 (Lei Ordinária nº 1.488, de 13 de dezembro de 2022)
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Assunto do Anexo
Publicação no Diário Oficial de Contas - TCE/MT
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.488, de 13 de dezembro de 2022