Lei Complementar nº 149, de 28 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
149
Ano
2020
Data
28/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 033/2012 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 29, de 01 de agosto de 2011
Altera o(a)
Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica