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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 138, de 12 de junho de 2019

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

138

Ano

2019

Data

12/06/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Alteram as Leis Complementares nº 015/2009, 029/2011, 033/2012 e 41/2012 e dá outras providências

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 15, de 27 de novembro de 2009
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 29, de 01 de agosto de 2011
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 41, de 12 de setembro de 2012
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI