Lei Complementar nº 129, de 13 de novembro de 2018

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

129

Ano

2018

Data

13/11/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera anexos I, II e IX da Lei Complementar nº 033/2012 e dá outras providências

Indexação

Observação

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