Lei Complementar nº 10, de 25 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
10
Ano
2009
Data
25/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aumenta o número de vagas para o cargo de vigia e autoriza a contratação por tempo determinado, sem a realização de concurso público para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 25 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica