Lei Complementar nº 139, de 09 de julho de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 668, de 01 de novembro de 2006
Vigência a partir de 16 de Junho de 2021.
Dada por Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
Dada por Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021
Art. 1º.
Esta lei institui o código de vigilância sanitária, estabelecendo normas de proteção, promoção e preservação da saúde e tem os seguintes objetivos:
I –
promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;
II –
assegurar condições adequadas de qualidade na comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluindo procedimentos, métodos e técnicas que as afetam;
III –
assegurar condições adequadas para a prestação de serviços de saúde;
IV –
executar ações visando o controle de fatores de riscos à saúde;
Art. 2º.
Cabe à Secretaria Municipal de Saúde coordenar as ações de que trata esta lei e elaborar as Normas Técnicas que as regulem.
Parágrafo único
A destinação de verbas públicas ficará sob a fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde, só podendo ser repassadas ás instituições públicas, salvo quando se tratar de serviços especiais ou complementares a critério da própria Secretaria.
Art. 3º.
A Vigilância Sanitária deve organizar serviços de captação de reclamações e denúncias, divulgando periodicamente os dados recolhidos.
Art. 4º.
A instalação e o funcionamento dos estabelecimentos e empresas de produtos e serviços de interesse da saúde, somente serão efetuados depois de devidamente licenciados pelo órgão competente do Sistema Único de Saúde – SUS, e pelo órgão competente de Meio Ambiente.
Art. 5º.
O Município integrará o Sistema Único de Saúde - SUS, orientando por princípios e diretrizes previstas no artigo 198, da Constituição Federal e nas Leis N.º 8.080, de 19 de setembro de 1.990 e 8.142, de 28 de setembro de 1.990.
Art. 6º.
O Sistema de Saúde do Município de Tapurah - MT terá uma unidade funcional, administrativa e orçamentária, responsável pelos cuidados básicos da saúde da população que vive em um território determinado, e será denominado de Distrito Sanitário.
Art. 7º.
Como unidade orçamentária e gerencial, com autonomia funcional, efetuará as atividades do SUS, no que tange aos programas de atenção a saúde, educação, investigação, administração geral, serviços gerais e direção.
Art. 8º.
O Sistema Único de Saúde de Tapurah/MT, tendo como pressuposto básico a saúde/doença como um processo socialmente determinado, com suporte num conhecimento multidisciplinar, impõe tarefa em processos de naturezas distintas, tais como: política normativa, gerencial, organizativa e operacional, apontando como direcionamento, para os seguintes objetivos:
I –
Obter o maior impacto possível nos principais problemas de saúde da população, com vistas à melhoria do seu estado de saúde;
II –
Alcançar universalidade de prestação de cuidados a saúde em condições equitativas para os distintos grupos sociais;
III –
Oferecer serviços de caráter integral, com a maior eficiência e eficácia possível, desde a perspectiva econômica até a política e a social;
IV –
Fortalecer a Gestão descentralizada e participativa do SUS a nível local, visando a descentralização e o controle social sobre a produção e consumo de saúde.
Art. 9º.
O Sistema Único de Saúde será regionalizado e hierarquizado, entendendo-se por:
I –
Regionalização - a divisão de espaços geográficos dos serviços de saúde, agregando à noção de funcionalidade e governabilidade do Sistema, tendo por base um eixo político administrativo, em que se tenha compatibilidade num espaço, as políticas sociais e coletivas;
II –
Hierarquização - organização dos serviços por níveis de atenção que variam segundo as suas complexibilidades tecnológicas e de uma organização familiar de conotação seletiva, que atende um perfil das necessidades num determinado tempo e espaço.
Art. 10.
Para os efeitos desta lei entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços, abrangendo o controle:
I –
de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde compreendida às etapas e processos desde a produção até o consumo;
II –
da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, excluindo os estabelecimentos cujo controle e fiscalização é de competência do órgão Estadual ou Federal;
III –
da disposição dos resíduos sólidos e/ou poluentes, bem como monitoramento da degradação ambiental resultante deste processo.
IV –
de ambientes insalubres para o homem ou propícios ao desenvolvimento de animais sinantrópicos;
V –
planejar, executar, avaliar, regular e divulgar o desenvolvimento das ações da Vigilância Sanitária.
Art. 11.
O controle sanitário compreenderá, entre outras ações:
I –
vistoria;
II –
fiscalização;
III –
lavratura de autos;
IV –
intervenção;
V –
imposição de penalidades;
VI –
trabalho educativo / informativo;
VII –
coleta, processamento e divulgação de informações de interesse para a Vigilância Sanitária.
Art. 12.
As ações de Vigilância Sanitária são privativas do órgão sanitário, indelegáveis e intransferíveis a outro órgão, mesmo pertencente à administração direta.
Parágrafo único
Por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá ser designado ou estabelecido escala de plantão para Fiscalização e demais atos dispostos neste Código.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
I –
O setor de fiscalização sanitária poderão atuar em conjunto ou separadamente com outros setores de fiscalização para realizar da melhor forma possível a fiscalização, garantindo o cumprimento das normas contidas nesta lei e demais legislações pertinentes.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
II –
O Agente público escalado ou designado para o plantão de fiscalização deverá atuar de acordo com suas atribuições do cargo de origem e atribuições atinentes ao exercício da fiscalização pelo período do plantão em que o servidor estiver escalado.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
Art. 13.
As ações de Vigilância Sanitária serão exercidas por autoridade sanitária competente, que após exibir a credencial de identificação fiscal terá livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
Parágrafo único
A fiscalização estender-se-á à publicidade e à propaganda de produtos e serviços sob controle sanitário.
Art. 14.
Para efeito desta lei, entende-se por:
I –
autoridade sanitária: agente político ou funcionário legalmente empossado, aos quais são conferidos prerrogativas, direitos e deveres do cargo ou do mandato;
II –
fiscal: funcionário a serviço do órgão sanitário, empossado, provido no cargo que lhe confere prerrogativas, direitos e deveres para o exercício da função de fiscalização.
Art. 16.
Compete à autoridade sanitária e aos fiscais:
I –
exercer o poder de polícia sanitária;
II –
livre acesso aos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário para proceder à:
a)
vistoria;
b)
fiscalização;
c)
trabalho educativo / informativo;
d)
lavratura de autos;
e)
interdição cautelar de produtos, serviços e ambientes;
f)
execução de penalidades;
g)
apreensão e/ou inutilização de produtos sujeitos ao controle sanitário.
Art. 17.
São sujeitos ao controle sanitário municipal os estabelecimentos de interesse da saúde, de comercialização, abastecimento e armazenamento de produtos alimentícios, atividades ambulantes, e congêneres.
§ 1º
Entende-se por estabelecimento de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, por suas condições de higiene, possa provocar danos à saúde da população.
§ 2º
Os estabelecimentos sujeitos a ação fiscalizadora dos serviços de Vigilância Sanitária deverão manter um serviço de atendimento à população para recebimento de denúncias, informações e sugestões e ainda fixar em local visível ao público o telefone e endereço do órgão responsável pelas infrações sanitárias.
Art. 18.
Os responsáveis técnicos e administrativos responderão solidariamente pelas infrações sanitárias.
Art. 19.
Compete a Vigilância Sanitária aprovar, organizar, supervisionar, orientar e fiscalizar a instalação e funcionamento das feiras e mercados de abastecimentos, articulando-os com órgãos envolvidos.
Parágrafo único
A organização, promoção e divulgação de feiras e mercados de abastecimentos poderão ser executadas por terceiros, desde que não traga prejuízos à comunidade.
Art. 20.
Fica facultado ao Executivo Municipal, o direito de transferir, modificar, adiar, suspender, suprimir ou restringir a realização de qualquer feira, levando em consideração:
I –
Impossibilidade técnica;
II –
Desvirtuamento das finalidades originais;
III –
Distúrbio no funcionamento da vida comunitária;
IV –
Pelo não cumprimento das normas de higiene e saúde pública.
Art. 21.
Os estabelecimentos ou locais de exposição e comercialização de produtos alimentícios, bebidas não alcoólicas, artesanatos livres e similares, deverão obedecer aos itens abaixo:
I –
Usar recipientes para recolhimento de detritos e lixo, com tampas adequadas;
II –
Usar copos, pratos e talheres descartáveis, bem como manter uma pia para lavagem e desinfecção de utensílios;
III –
Os manipuladores de alimentos deverão usar roupas adequadas e limpas, cabelos presos com touca ou similar, bem como não utilizar brincos, anéis e outros adornos;
IV –
Sempre expor a Carteira de Saúde e cadastro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável;
V –
Mesa impermeável para manipulação de alimentos ou caso não possua referida mesa que seja feito a adequação da mesa com material impermeável;
VI –
Não reutilizar óleo de frituras, após seu resfriamento;
VII –
Somente comercializar vidraria e/ou enlatados os produtores artesanais cadastrados na Secretaria de Agricultura e autorizados pela Vigilância Sanitária;
VIII –
Não comercializar animais vivos e nem abatê-los no local;
IX –
Poderá comercializar leite para consumo humano in natura embalado em recipiente devidamente aprovado e autorizado pelo Serviço de Inspeção Municipal vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento e Turismo.
Parágrafo único
Entende-se por Carteira de Saúde o documento resultante da avaliação médica com solicitação de exames mínimos conforme normatização oriunda da vigilância sanitária CVS 6, sendo esse documento obrigatório para todos os trabalhadores que manipulam alimentos de forma direta ou indireta.
Art. 22.
Cabe a Vigilância Sanitária inspecionar a qualidade dos produtos alimentícios comercializados a varejo.
Art. 23.
A não observância das disposições desta Subseção sofrerá as penalidades descritas neste Código.
Art. 24.
Os estabelecimentos previstos nesta subseção deverão atender os seguintes requisitos:
I –
O uso de água fervente ou produto apropriado para a esterilização de louças, talheres e utensílios de copa e cozinha, com temperatura mínima de 100ºC (cem graus Celsius), não sendo permitida a lavagem pura e simples em água corrente fria, em balde, tonéis ou outros vasilhames;
II –
Perfeita condição de higiene e conservação nas copas, cozinhas e despensas, sendo passível de apreensão e inutilização imediata, o material danificado, lascado ou trincado;
III –
Manutenção de sanitários em número suficiente para atender ao público devendo estar sempre higienicamente limpos, desinfetados e com adoção de toalhas descartáveis, sabonete líquido e lixeiros com tampa acionado a pedal e saco plástico;
Art. 25.
Os hotéis, motéis, pensões e similares também deverão observar o seguinte:
I –
Os leitos, roupas de cama, cobertas, toalhas de banho deverão ser higienicamente esterilizados;
II –
Os móveis e assoalhos deverão ser desinfetados semanalmente, de modo a preservá-los contra parasitas;
III –
Disponibilizar preservativos aos seus clientes;
IV –
Efetuar a troca de roupas de cama, mesa e banho diariamente, ou na mudança de clientes, sendo vedado o seu uso sem prévia lavagem e esterilização.
V –
As instalações sanitárias de uso geral deverão ser separadas por sexo, com acessos independentes.
Art. 26.
Os estabelecimentos deverão ter reservatório de água potável, com capacidade que atenda ao estabelecimento pelas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 27.
As banheiras deverão ser lavadas e desinfetadas a cada banho, o sabonete será fornecido a cada cliente devendo ser inutilizada a porção de sabonete que restar, após ser usado pelo mesmo.
Art. 28.
É obrigatória no interior dos apartamentos dos motéis, a divulgação de informações sobre Doenças Sexualmente Transmissível, em especial da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida – AIDS.
Art. 29.
Os estabelecimentos de que se trata esta subseção deverão dispor obrigatoriamente de água quente e fria para higiene pessoal.
Art. 30.
É obrigatória a troca dos colchões destes estabelecimentos, respeitando o prazo de validade e as condições de higiene dos mesmos.
Art. 31.
A desobediência às determinações desta subseção torna os infratores sujeitos a interdição do estabelecimento, além da multa pecuniária.
Parágrafo único
Estes estabelecimentos deverão ter um Manual de Boas Práticas Higiene e Manutenção e mantê-los em local visível e de fácil acesso a quem interessar.
Art. 32.
Considera-se atividade ambulante para efeito desta Lei, toda e qualquer forma de atividade que, regularmente licenciada, venha ser exercida de maneira itinerante em logradouro público.
Parágrafo único
A atividade ambulante constitui-se em:
a)
Contínua – a que se realiza continuamente ainda que tenha caráter periódico;
b)
Eventual – a que se realiza em época determinada, essencialmente por ocasião de festejos ou comemorações.
Art. 33.
A atividade ambulante é exercida com o emprego de:
I –
Veículo automotor ou tracionável;
II –
Barracas, balcões, bancas ou tabuleiros;
III –
Cadeira de engraxate móvel;
IV –
Cesta ou caixa de tiracolo;
V –
Pequeno recipiente térmico;
VI –
Outros de natureza similar não constante desta relação.
Parágrafo único
Os equipamentos tratados neste artigo obedecerão aos padrões previamente aprovados pela Prefeitura Municipal e Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 34.
O exercício da atividade ambulante dependerá de prévio licenciamento de funcionamento da prefeitura municipal e do Alvará Sanitário e o ambulante ao pagamento da taxa correspondente estabelecida pelo Departamento de Tributação da Prefeitura.
§ 1º
A licença concedida será pessoal, intransferível e concedida em caráter precário, pelo prazo máximo de um ano, podendo ser renovada anualmente.
§ 2º
Da licença de funcionamento constarão os seguintes dados essenciais, além de outros determinados pela Vigilância Sanitária municipal:
a)
Identificação do ambulante;
b)
Ramo de atividade licenciada;
c)
Local e horários permitidos para o exercício da atividade;
d)
Validade da licença;
e)
Descrição dos equipamentos utilizados no exercício da atividade;
§ 3º
O horário máximo permitido para permanência em um mesmo local é de 12 (doze) horas, efetuando a limpeza do local após o término das atividades.
§ 4º
O vendedor ambulante estacionado em logradouro público fora do horário licenciado estará sujeito a sanções previstas nesta lei e no caso de reincidência terá sua licença terminantemente cassada.
Art. 36.
É proibido ao comércio ambulante:
I –
vender bebidas alcoólicas;
II –
estacionar em local que prejudique o trânsito de veículos e/ou de pedestres, o comércio estabelecido e a estética da cidade;
III –
estacionar a menos de 05 (cinco) metros, contados do alinhamento, ou em pontos que possam perturbar a visão dos motoristas;
IV –
localizar-se em frente a ponto de parada de coletivos e na direção de passagem de pedestres;
V –
localizar-se a menos de 50 (cinquenta) metros dos mercados de abastecimento, exceto que este ambulante comercialize produtos diferentes destes estabelecimentos;
VI –
apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeunte com o oferecimento de artigos postos à venda;
VII –
ingressar em veículo de transporte coletivo para efetuar a venda de seu produto;
VIII –
o uso de buzina, campainha, cornetas e outros processos ruidosos de propaganda que excedam o limite de decibéis permitido por lei;
IX –
exercer atividades diversas da licenciada;
X –
trabalhar e deixar o equipamento estacionado, fora dos horários e local estabelecidos para atividade licenciada;
XI –
utilizar veículo, barraca, banca e demais equipamentos que não estejam de acordo com o modelo aprovado pelo órgão municipal competente;
XII –
alterar o modelo de equipamento aprovado pelo órgão municipal competente;
XIII –
utilizar caixa, caixote, vasilhame ou similar, nas proximidades do equipamento licenciado, exceto para depósito de mercadoria que será utilizado no dia de serviço;
XIV –
o contato direto com gênero alimentício não acondicionado individualmente;
XV –
o uso de fogareiro, exceto quando previsto no equipamento padronizado pela Vigilância Sanitária municipal;
XVI –
usar copos, pratos ou talheres que não sejam descartáveis;
XVII –
colocar mesas e cadeiras no local na via pública, podendo utilizar o passeio público, desde que não obstrua a passagem de pedestres respeitando 1,5m de área livre para circulação.
Art. 37.
Poderá ser concedida licença para o comércio ou serviço ambulante das seguintes atividades:
I –
alimentação preparada no local, desde que formalizado parecer técnico de Vigilância Sanitária municipal, aprovando a comercialização do produto;
II –
venda a domicílio e estacionário de mercadorias previamente liberadas pela Vigilância Sanitária municipal e executivo municipal;
III –
venda de produtos alimentícios, desde que procedente de fábrica, registrada e licenciada pelo órgão competente da saúde pública;
IV –
venda de frutas em geral, contanto que estejam devidamente acondicionadas e não prejudiquem a limpeza do logradouro público;
V –
venda de balas, bombons e congêneres;
VI –
Fica expressamente proibida a manipulação de dinheiro por pessoas que estiverem trabalhando na manipulação de alimentos;
VII –
Poderá comercializar leite para consumo humano in natura embalado em recipiente devidamente aprovado e autorizado pelo Serviço de Inspeção Municipal vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento e Turismo.
Art. 38.
Entende-se por serviços de interesse da saúde ou estabelecimentos de interesse à saúde, o local, a empresa, a instituição pública ou privada, e/ou a atividade exercida por pessoa física ou jurídica, que pelas características dos produtos e/ou serviços ofertados, possam implicar em risco à saúde da população e à preservação do meio ambiente.
Art. 39.
Os instrumentos de trabalho de uso comum nos estabelecimentos enquadrados nesta subseção deverão ser esterilizados ou postos em solução antisséptica e, os profissionais deverão portar carteira de saúde atualizada, sujeitando aos infratores multa e/ou interdição do estabelecimento.
Parágrafo único
A carteira de saúde atualizada corresponde a Carteira de imunização e ao Atestado Médico de Saúde Ocupacional atualizados anualmente, devendo ser fornecido exclusivamente por médico devidamente cadastrado em seu Conselho de Classe.
Art. 40.
Os estabelecimentos deverão manter sanitários, masculinos e femininos, em número suficiente para atender ao público devendo estar sempre higienicamente limpos, desinfetados, com adoção de toalhas descartáveis, sabonete líquido e lixeira com tampa acionada a pedal e saco plástico.
§ 1º
Os compartimentos de instalações sanitárias não poderão ter comunicação direta com o local de trabalho.
§ 2º
Deverá haver locais, independentes por sexo, para vestuários apresentando condições ideais dentro das Normas Técnicas Específicas, quando necessário;
Art. 41.
Os serviços de limpeza, lavagem, lubrificação, pulverização ou outro que resulte em partículas em suspensão serão realizados em compartimentos próprios de modo a evitar a dispersão de substâncias tóxicas para o exterior, devendo possuir, ainda, aparelhamento para evitar a poluição do ar.
Art. 42.
É proibido lançar detritos, óleos e graxas nos logradouros e redes públicas, salvo se for obedecida a legislação ambiental vigente.
Art. 43.
É proibida a instalação dos estabelecimentos de que trata este capítulo, com piso de chão batido e/ou de material permeável.
Art. 44.
Os autofossas e empresas particulares responsáveis pelo sistema de coleta, tratamento de esgoto e resíduos sólidos e limpeza de logradouros públicos serão cadastrados pelos órgãos Municipais, Estaduais e órgãos competentes para monitoramento da disposição final dos dejetos.
Art. 45.
O lançamento dos despejos e águas residuais na rede pública será precedido de filtros apropriados ou poços convenientemente dispostos, de forma a reter os óleos ou graxas.
Art. 46.
A(s) empresa(s) que presta(m) serviços através de concessão pública, com finalidade de captação, tratamento, cloração e abastecimento de água potável, obedece ao seguinte requisito:
Parágrafo único
Fornecer até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, junto ao Departamento de Vigilância Sanitária do Município, o relatório de controle de qualidade físico-química e microbiológica da água destinada ao abastecimento da população.
Art. 47.
A desobediência às normas desta Subseção sujeitará ao infrator a multa pecuniária e interdição do estabelecimento se for o caso.
Art. 48.
Para construção, reforma, instalação e funcionamento de qualquer estabelecimento comercial ou industrial, é necessário, além de cumprirem as Normas Técnicas Específicas de cada área, a autorização da Vigilância Sanitária e autoridade competente.
Art. 49.
O pé-direito dos locais de trabalho deverá ter altura correspondente das exigências da atividade desenvolvida, de acordo com as Normas Técnicas Específicas.
Parágrafo único
Os locais deverão atender as condições de iluminação e ventilação condizentes com a natureza do trabalho e a ausência de fontes de calor, principalmente nos pavimentos superiores ao térreo.
Art. 50.
O piso deverá ser de material antiderrapante, impermeável e as paredes resistentes e impermeabilizadas mantidas em condições higiênicas e com estruturas dos portadores de necessidades especiais.
Art. 51.
Deverá haver uma área de ventilação e iluminação natural correspondente a no mínimo um terço da área total.
Art. 52.
As construções com mais de um pavimento deverão ter rampas e escadas, observando as normas vigentes referentes à segurança do trabalhador e aos direitos dos portadores de necessidades especais.
Art. 53.
Os estabelecimentos que fornecerem refeições aos funcionários serão obrigados a cumprirem as condições das Normas Técnicas Específicas.
Art. 54.
Os gases, vapores, fumaças e poeiras resultantes dos processos industriais deverão ser removidas dos locais de trabalho por meios adequados.
Art. 55.
Os compartimentos especiais que abrigam fonte geradora de calor deverão ser isolados termicamente.
Art. 56.
Os estabelecimentos de trabalho em geral deverão manter em perfeito estado de conservação e higiene seus equipamentos, máquinas e utensílios.
§ 1º
Estes estabelecimentos deverão ter Manuais de Boas Práticas de Manipulação de Produtos Alimentícios e de Manutenção de Maquinários e mantê-los em local visível e de fácil acesso a quem interessar.
§ 2º
É expressamente proibido a entrada ou permanência de animais vivos de qualquer espécie nestes estabelecimentos, salvo quando se tratar de estabelecimentos que se destinem ao comércio de animais ou de clínicas veterinárias.
Art. 57.
As habitações e construções em geral obedecerão aos requisitos de higiene indispensáveis para a proteção da saúde dos moradores e usuários.
§ 1º
As habitações, os estabelecimentos comerciais e industriais, públicos ou privados e as entidades e instituições de qualquer natureza, serão obrigados a atender os preceitos de higiene e segurança do trabalho.
§ 2º
Os projetos de construções de imóveis destinados a qualquer fim deverão prever os requisitos de que se trata o presente artigo.
§ 3º
A ocupação de um prédio ou parte dele, para fins comerciais, depende obrigatoriamente de autorização, posterior a verificação sanitária.
Art. 58.
O usuário do imóvel é o responsável perante a Secretaria Municipal de Saúde pela sua manutenção higiênica.
§ 1º
Sempre que as deficiências das condições higiênicas, pela sua natureza, não forem de responsabilidade do usuário ou do poder público, sê-lo-ão do proprietário.
§ 2º
Quando o proprietário do imóvel não residir no município fica a imobiliária, na qual o imóvel estiver alocado, ou seu procurador, responsável por intermediar todas as ações da Vigilância Sanitária referentes ao mesmo, encaminhando ao proprietário as possíveis ocorrências.
Art. 59.
A Prefeitura Municipal, através de normas técnicas, fixará as condições de higiene exigidas para cada tipo de imóvel.
Art. 60.
Compete a Prefeitura Municipal, estabelecer o limite máximo do número de pessoas que possam ocupar, em parte ou ao todo, hotéis, pensões, internatos, asilos, hospitais e estabelecimentos congêneres, destinados ou não à habitação coletiva conforme norma técnica para cada tipo de estabelecimento.
Art. 61.
Compete a Secretaria de Saúde, através da Vigilância Sanitária, interditar toda a construção ou imóvel que, pela insalubridade, não ofereça as indispensáveis condições de higiene e segurança.
Art. 62.
As indústrias instaladas em locais inadequados poderão ser solicitadas, quando houver necessidade, a sua transferência para áreas industriais definidas pelos órgãos competentes, com prévia consulta à secretaria de saúde e a Vigilância Sanitária.
Art. 63.
Os locais destinados ao atendimento de crianças de zero a cinco anos, denominados creches, deverão obedecer as Normas Técnicas Específicas, bem como deverão possuir:
I –
Berçário com área adequada às normas correspondentes devendo haver entre os berços espaço mínimo de 50 cm (cinquenta centímetros)
II –
Salas destinadas à recreação com materiais didáticos, cadeiras e mesas adequadas a cada faixa etária;
III –
Cozinha para o preparo de mamadeiras e/ ou complementos dietéticos.
IV –
Espaços adequados para as refeições das crianças com ambientação e utensílios adequados;
V –
Local de banho e higiene das crianças com área mínima de três metros quadrados, providos de água corrente fria e quente;
VI –
Instalações sanitárias exclusivas e independentes das instalações destinadas aos adultos;
VII –
Compartimentos exclusivos, providos de portas e fechaduras, destinados à guarda de material de limpeza, de forma que impeça o acesso das crianças;
VIII –
A área externa deverá atender as normas Técnicas Específicas em estrutura, higiene e segurança;
IX –
É proibida a criação ou permanência de animais de qualquer espécie nas dependências das creches. Salvo quando houver autorização do (a) Médico (a) Veterinário (a) responsável técnico da Vigilância Sanitária e/ou da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
Art. 64.
As escolas sejam públicas ou privadas deverão obedecer as Normas Técnicas Específicas aplicáveis, bem como atender as solicitações da Vigilância Sanitária competente quando houver inspeções programadas ou denúncias.
Art. 65.
Os parques de recreação infantil deverão cumprir as Normas Técnicas Específicas de segurança, além da manutenção.
Parágrafo único
Estes Estabelecimentos deverão estar protegidos em toda sua área física, além de manterem no local de uso, um responsável para segurança e proteção das crianças.
Art. 66.
Estes estabelecimentos deverão ter um Manual de Boas Práticas de Produção e Manipulação de Produtos Alimentícios, conforme a Resolução RDC 216/04, e mantê-lo em local visível e de fácil acesso quem interessar.
Art. 67.
É obrigatório instalação de (DML) Depósito de Material de Limpeza, sendo proibido guardá-los em locais que não sejam específicos para este fim.
Art. 68.
Ficará sob responsabilidade da escola através de nutricionista ou outro profissional legalmente habilitado a elaboração do Procedimento Operacional Padrão (POP) sendo que o mesmo deverá estar em consonância com todas as atividades exercida na escola.
Art. 69.
A escola deverá tomar todas as precauções necessárias para evitar incêndio, sendo obrigatória adoção de extintores sob orientações do Corpo de Bombeiros.
Art. 70.
Os bebedouros deverão possuir dispositivo automático, ou provido de filtro estando em perfeito estado de funcionamento e higiene, serem ainda oferecidos copos descartáveis.
Art. 71.
As instalações sanitárias deverão estar limpas e providas de sabão líquido, papel toalha e lixeira com tampas acionáveis a pedal.
Art. 72.
As caixas e válvulas de descargas deverão estar em perfeito funcionamento, bem como todo sistema hidráulico nas dependências da escola.
Art. 73.
Estes estabelecimentos deverão possuir sanitário adequado aos portadores de necessidades especiais.
Art. 74.
Os serviços de lanches, bebidas e similares nas unidades educacionais públicas e privadas deverão obedecer aos padrões de qualidade nutricional e de vida indispensáveis à saúde dos alunos.
Parágrafo único
Os proprietários de cantinas em escolas públicas e privadas respondem solidariamente pela qualidade dos produtos ofertados cumprindo todas as exigências deste código bem como outras legislações estaduais e federais inerentes ao assunto.
Art. 75.
As condições de higiene e todas as instalações que importem à saúde ou possam afetar a segurança do público, nas estações rodoviárias e aeroportos, estarão sujeitas à fiscalização da Autoridade Sanitária e órgãos competentes.
Art. 76.
Nas estações rodoviárias, aeroportos e congêneres deverão existir, obrigatoriamente, e em número suficiente, instalações sanitárias para uso do público.
§ 1º
As instalações serão destinadas separadamente a cada sexo e deverão ser mantidas em perfeito estado de funcionamento bem como irrepreensivelmente limpas.
§ 2º
Nas estações de trânsito rápido será opcional a instalação de sanitários.
Art. 77.
Os bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres obedecerão às exigências deste Código no que lhes for aplicável.
Art. 78.
Será proibida a varredura a seco, ou outra prática de limpeza, que provoque o levantamento de poeira nas estações rodoviárias e aeroportos.
Art. 79.
Os veículos e aeronaves que transportam passageiros deverão estar de acordo com as Normas Técnicas Especiais.
Art. 80.
Os necrotérios e locais afins deverão ser convenientemente ventilados e iluminados.
Art. 81.
Os necrotérios deverão ter:
I –
Sala de necropsia, com área não inferior a dezesseis metros quadrados, paredes revestidas até a altura de dois metros, no mínimo, e piso de material antiderrapante, resistente, impermeável devendo conter:
a)
Mesa para necropsia de formato que facilite o escoamento de líquido, feita ou revestida por material liso, resistente e impermeável;
b)
Lavatório ou pia com água corrente e dispositivo que permita a higienização das mesas de necropsia e do piso;
c)
Piso dotado de ralos;
d)
As quinas e os cantos da sala devem ser arredondados (formando um ângulo de 60º), de forma a evitar o acumulo de sujidades;
II –
Conter câmaras frigoríficas em número suficiente para armazenar os cadáveres;
III –
Sala de recepção e espera;
IV –
Instalações sanitárias divididas por sexo;
Art. 82.
As funerárias deverão ter, no mínimo:
I –
Sala de vigília;
II –
Sala de recepção;
III –
Instalações sanitárias separadas por sexo;
IV –
Bebedouro e oferta de copos descartáveis em número suficiente para o uso;
Parágrafo único
É permitido copas, desde que situadas em local adequado e que atenda as Normas Técnicas Específicas.
Art. 83.
O transporte do cadáver só poderá ser feito em veículo especialmente destinado a esse fim.
Parágrafo único
Os veículos deverão, no local em que pousar o caixão fúnebre, ter revestimento de material impermeável e ser lavados e desinfetados após o uso.
Art. 84.
As funerárias deverão atender as Normas Técnicas Específicas.
Art. 85.
Os cemitérios são logradouros públicos considerados de utilidade pública.
Art. 86.
Compete exclusivamente ao Município juntamente com a comissão, organizar, supervisionar, orientar, dirigir, promover, assistir e fiscalizar a instalação e funcionamento dos cemitérios.
Art. 87.
É vedado criar restrições ao sepultamento, com fundamento em crença religiosa, por discriminação de raça, sexo, cor, condição social ou econômica ou por convicções políticas.
Parágrafo único
É vedado, no interior dos cemitérios, perturbar a ordem e a tranquilidade, desrespeitar os sentimentos alheios e os credos religiosos, ou assumir qualquer atitude contrária aos bons costumes ou que firam princípios éticos.
Art. 88.
O cemitério obedecerá à legislação Federal e Estadual pertinente, o Código de Obras, a Lei de Zoneamento e Uso do Solo, o Código de Defesa do Meio Ambiente, o presente Código e o regulamento desta Lei.
Art. 90.
É vedada a permanência de cadáver insepulto no cemitério, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contadas do momento em que se verificou o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa das autoridades sanitárias do Município.
Art. 91.
É vedado o sepultamento humano sem o correspondente atestado de óbito.
Parágrafo único
Excepcionalmente, na impossibilidade de obtenção do documento, o sepultamento será realizado mediante determinação da autoridade competente, ficando a obrigação do posterior envio do atestado ou certidão de óbito ao cemitério, ou ao órgão competente.
Art. 92.
É vedada a exumação antes de decorrido o prazo regulamentar, salvo em virtude de requisição, por escrito, da autoridade competente, ou mediante parecer favorável do serviço sanitário da Municipalidade.
Art. 93.
Toda sepultura deverá apresentar condições para que não haja a liberação de gazes ou odores pútridos, que possam poluir ou contaminar o ar e para que não haja contaminação do lençol d’água subterrânea e de rios, de vales, de canais, assim como de vias públicas.
§ 1º
Todo sepultamento deverá ser feito abaixo do nível do terreno, nos cemitérios tipo “parque” e tipo tradicional.
§ 2º
Quando os sepultamentos forem realizados em cemitério público municipal, bem como os demais serviços funerários, os valores cobrados serão os da Taxa de Cemitério, constantes no Código Tributário Municipal.
Art. 94.
A execução de covas, muretas, carneiras, nichos, gavetas de túmulos, jazigos e mausoléus devem obedecer às normas técnicas e regulamento municipal específico.
Art. 95.
Nos cemitérios é proibida a colocação de recipientes com água ou que acumulem água, tais como vasos com flores, e outros.
Subseção XI
DAS DROGARIAS, FARMÁCIAS, ERVANARIAS, POSTOS DE MEDICAMENTOS, DEPÓSITOS DE DROGAS, DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 96.
Os estabelecimentos supracitados funcionarão, depois de devidamente licenciados, obrigatoriamente sob a responsabilidade de um técnico legalmente habilitado, com termo de responsabilidade assinado perante a Autoridade Sanitária competente.
§ 1º
A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos citados neste artigo.
§ 2º
Os estabelecimentos de que trata este artigo, poderão manter técnico responsável substituto, para suprir os casos de impedimento ou ausência do titular.
Art. 97.
Os estabelecimentos citados neste “caput” deverão possuir:
I –
Armações e/ ou armários adequados, a critério da Autoridade Sanitária competente, para acondicionamento dos medicamentos;
II –
Cofre ou armários que ofereçam segurança, com chave, para acondicionamento dos medicamentos psicotrópicos;
III –
Lavatório com água corrente.
Art. 98.
Quando houver aplicação de injetáveis, os estabelecimentos deverão possuir, no compartimento destinado a este fim, lavatório com água corrente, descansa-braço e acessórios apropriados de acordo com Normas Técnicas Específicas, e assegurar esterilização e cumprir com os preceitos sanitários pertinentes.
§ 1º
Deve-se fazer uso exclusivo de agulhas e seringas descartáveis, pré esterilizadas e inutilizadas após cada aplicação.
§ 2º
Deve-se manter nestes estabelecimentos, coletor de material perfuro cortante, para inutilizarão correta do material utilizado no processo de aplicação do injetável.
§ 3º
Os resíduos biológicos bem como os perfuro cortantes produzidos nestes estabelecimentos deverão ter uma destinação final ambientalmente correta, sendo coletados e destinados por empresas especializadas.
Art. 99.
Para o comércio de correlatos a que se refere este caput, os estabelecimentos deverão manter sessões separadas de acordo com a natureza de cada produto.
Art. 100.
As ervanárias somente poderão efetuar a dispensação de plantas medicinais, excluídas as entorpecentes, cuja venda é privativa das drogarias.
§ 1º
É proibido às ervanárias negociar com objetos de cera, colares, fetiches e outros que se relacionem com a prática de feiticismo e curandeirismo.
§ 2º
As plantas vendidas sob classificação botânica falsa, bem como as desprovidas de ação terapêutica e entregue ao consumo com o mesmo nome vulgar de outras terapeuticamente ativas, serão apreendidas e inutilizadas, sendo os infratores punidos na forma da legislação em vigor.
Art. 101.
Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior deverão manter recipientes fechados para acondicionamento obrigatório, livre de pó e contaminação, de todas as plantas e partes vegetais.
Art. 102.
Os postos e dispensários de medicamentos somente poderão funcionar, depois de devidamente licenciado e de seus responsáveis terem assinado o termo de responsabilidade perante autoridade sanitária competente.
Art. 103.
Os estabelecimentos que armazenam produtos altamente inflamáveis deverão contar com dispositivos de segurança determinados pela autoridade competente.
Parágrafo único
Além dessas exigências deverão obedecer as Normas Técnicas Específicas.
Art. 104.
Estes estabelecimentos deverão ter Manual de Boas Práticas de Higiene e Manutenção, Procedimento Operacional Padrão (P.O.P.) e Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) e mantê-los em local visível e de fácil acesso a quem interessar.
Art. 105.
As colônias de férias e acampamentos em geral só poderão funcionar depois de devidamente autorizados pela Vigilância Sanitária.
Art. 106.
Os acampamentos de trabalho ou recreação e as colônias de férias só poderão ser instalados em terrenos secos e com decline suficiente para escoamento das águas pluviais.
Art. 107.
A água de abastecimento qualquer que seja sua procedência deverá ser potável.
Art. 108.
Nas colônias de férias e camping, é obrigatória a existência de instalações sanitária separadas para cada sexo.
Art. 109.
Nenhuma poderá ser instalada a menos de 50 (cinquenta) metros das nascentes de água ou poços destinados ao abastecimento.
Art. 110.
O lixo deverá ser armazenado em recipientes fechados e removidos dos locais pelos frequentadores.
Art. 111.
As colônias de férias deverão preencher as exigências mínimas deste Código, no que se refere às instalações sanitárias adequadas, iluminação e ventilação, telamento das cozinhas e precauções quanto roedores e insetos.
Parágrafo único
As colônias de férias deverão manter monitores em número suficiente de acordo com sua classificação e local de instalação.
Art. 112.
As instalações sanitárias destinadas ao público dos cinemas, teatros e auditórios, deverão ser separadas por sexo e dotados de número suficiente para atender a demanda.
Art. 113.
Revogado.
Art. 114.
As paredes dos cinemas, teatros, auditórios e locais similares, na parte interna deverão receber revestimentos e pinturas lisas, impermeáveis, resistentes e com vedação acústica.
Art. 115.
Os circos, parques de diversões e estabelecimentos congêneres deverão possuir instalações sanitárias independentes para cada sexo e em número suficiente para atender o público.
§ 1º
Será obrigatória a remoção das instalações sanitárias químicas instaladas no local de apresentação.
§ 2º
Aplica-se a estes estabelecimentos, no que couber as disposições contidas na seção II.
Art. 117.
Instalações sanitárias separadas por sexo, com acesso independente.
Parágrafo único
Quando abrigarem outras atividades anexas, como escolas, pensionatos deverão satisfazer as exigências das Normas Técnicas Especificas (NTE).
Subseção XV
DOS INSTITUTOS E CLÍNICAS DE BELEZA SEM RESPONSABILIDADE MÉDICA, SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS, BARBEARIAS E CONGÊNERES
Art. 118.
Os locais em que se instalarem institutos de beleza sem responsabilidade médica, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e congêneres, terão:
I –
Paredes em cores claras, revestidas de material liso, resistente e impermeável;
II –
Piso revestido de material resistente e impermeável;
III –
Lavatórios e instalações sanitárias adequadas e independentes e dividas por sexo com adoção de papel toalha, sabonete líquido e lixeiros com tampa acionadas a pedal e saco plástico;
Art. 119.
É proibida a existência de aparelho de fisioterapia nos Estabelecimentos de que se trata esta subseção.
Art. 120.
Em todos os estabelecimentos referidos nesta subseção, é obrigatória a desinfecção por meios apropriados do instrumental e utensílios destinados ao serviço cada vez que forem utilizados.
Parágrafo único
Todo material descartável deverá ser utilizado uma única vez, sendo terminantemente proibida sua reutilização.
Art. 121.
Os estabelecimentos que possuam serviços de depilação, massagem e outros procedimentos similares, devem manter salas individuais e mesa com revestimento impermeável, ou fazer uso de lençóis descartáveis.
Art. 122.
O serviço de depilação deve ser feito com cera de uso único e com registro no Ministério da Saúde ou ANVISA e quando as características originais de odor e coloração estiverem alteradas, mesmo antes da utilização deve ser desprezada.
Art. 123.
Ficará terminantemente proibida a reutilização de ceras e/ou outros produtos.
Art. 124.
Os instrumentos utilizados nos salões de beleza (tesoura, alicates, afastadores de cutícula e demais objetos metálicos) são considerados artigos semi críticos, devendo, portanto, sofrer processos de esterilização ou desinfecção de médio ou alto nível para ter a segurança de uso.
Art. 125.
Todo material deverá ser lavado com água e sabão e seco antes de ser desinfetado e esterilizado.
Art. 126.
Na esterilização por autoclave ou estufa, devem ser seguidas todas as normas e recomendações já existentes sobre estes métodos.
Art. 127.
Todos os produtos químicos devem ser usados rigorosamente dentro do prazo de validade.
Art. 128.
Os materiais ou equipamentos esterilizados ou desinfetados devem ser guardados em recipientes limpos, tampados e em locais frescos e secos.
Art. 129.
O funcionamento dos estabelecimentos citados acima deverá ainda atender as Normas Técnicas Específicas.
Parágrafo único
Estes estabelecimentos deverão ter um Manual de Boas Práticas de Higiene e Manutenção e mantê-lo em local visível e de fácil acesso a quem interessar.
Art. 130.
Os institutos e clínicas de beleza sob responsabilidade médica destinam-se exclusivamente a tratamento com finalidade estética, envolvendo atividades que só podem ser exercidas por profissionais legalmente habilitados.
Parágrafo único
Os estabelecimentos a que se refere este artigo só funcionarão com a presença obrigatória de um responsável, podendo manter um médico responsável substituto, legalmente habilitado, com termo de responsabilidade assinado perante autoridade sanitária competente, para suprir as causas de ausência ou impedimento do titular.
Art. 131.
O local para instalação dos institutos e clínicas de beleza sob responsabilidade médica, além das disposições referentes a estabelecimentos de trabalho em geral deverão possuir piso de material antiderrapante e impermeável, paredes de cor clara e teto forrado de material impermeável.
Art. 132.
Esses estabelecimentos deverão possuir imobiliário adequado, aparelhos, utensílios e todos os meios a suas finalidades, pias com água corrente, mesas próprias, com tampos e pé de material liso e impermeável que não dificultem a higiene, limpeza e desinfecção.
Art. 133.
Em todas as placas indicativas, anúncios ou outras formas de propaganda dos estabelecimentos de beleza aqui citados, deverá ser mencionada com destaque a expressão “SOB RESPONSABILIDADE MÉDICA” com o nome completo do médico responsável e o seu número no Conselho Regional de Medicina.
Parágrafo único
Estes estabelecimentos deverão ter um Manual de Boas Práticas de Higiene e Manutenção e mantê-lo em local visível e de fácil acesso a quem interessar.
Art. 134.
As academias de ginástica só funcionarão com a presença obrigatória, durante todo período de funcionamento, do profissional Responsável legalmente habilitado, podendo manter um profissional responsável substituto legalmente habilitado e competente, para suprir os casos de ausência ou impedimento do titular.
Art. 135.
As academias de ginástica deverão exigir dos alunos exames médicos comprovando aptidão à prática de exercícios físicos.
Art. 136.
A área, a ventilação e as especificações dos pisos, forros e paredes dos locais para a prática da ginástica propriamente dita, deverão obedecer as Normas Técnicas Específicas.
Art. 137.
Os estabelecimentos de que trata esta subseção deverão possuir entrada independente, não podendo suas dependências ser utilizadas para outros fins, nem servir de passagem para outro local.
Art. 138.
O estabelecimento deverá ofertar aos frequentadores mecanismos tais como produtos químicos para desinfecção dos aparelhos (Álcool 70%) e toalhas descartáveis para secagem dos mesmos, excluindo-se o uso coletivo de toalhas permanente.
Art. 139.
As instalações sanitárias deverão obedecer todos os preceitos deste código inerentes ao assunto.
Art. 140.
As academias deverão dispor de vestiários, masculino e feminino dotados de chuveiros e pias.
Art. 141.
Os espelhos devem apresentar-se íntegros, e sem defeito de acabamento e visualização com extremidades protegidas por estrutura específica.
Art. 142.
As academias que possuírem piscinas será obrigatório o controle de qualidade da água, incluindo as medições de cloro, pH e temperatura da água, com periodicidade mínima de 12 horas.
Art. 143.
Será obrigatório manter essas atividades registradas em planilhas específicas sendo acessível à autoridade sanitária.
Art. 144.
A autoridade sanitária poderá solicitar exames bacteriológicos ou físico-químicos sempre que julgar necessário, para verificação da qualidade da água.
Art. 145.
Deverá possuir POPs (Procedimentos Operacionais Padronizados) em consonância com todas as atividades desenvolvidas no estabelecimento sendo que este deve estar acessível aos responsáveis pela execução das operações e as autoridades sanitárias.
Art. 146.
Os bebedouros deverão possuir dispositivo automático, e/ou copos descartáveis, provido de filtro e em perfeito estado de funcionamento e higiene.
Art. 147.
Além de obedecer ao que diz respeito aos estabelecimentos de trabalho em geral, as academias de ginástica cumprirão as exigências de outras legislações pertinentes.
Parágrafo único
Estes estabelecimentos deverão ter um Manual de Boas Práticas de Higiene e Manutenção e mantê-lo em local visível e de fácil acesso a quem interessar.
Art. 148.
As lavanderias públicas e privadas deverão atender no que lhes for aplicável, a todas as exigências deste código e as de suas Normas Técnicas Específicas.
Art. 149.
As lavanderias públicas e privadas deverão ser dotadas de reservatório de água com capacidade equivalente ao consumo diário sendo permitido o uso de água de poço ou de outras procedências, desde que não seja poluída.
Art. 150.
É proibido as lavanderias de atendimento ao público receberem roupas que tenham servido a doentes de hospitais e estabelecimentos congêneres.
Art. 151.
Nas localidades em que não houver rede coletora de esgoto, as águas residuais das lavanderias terão destino adequado, a critérios da autoridade sanitária e órgãos competentes e obedecendo as Normas Técnicas Específicas.
Art. 152.
As lavanderias que não dispuserem de instalações e equipamentos apropriadas para secagem de roupas, deverão ter locais destinados a esta finalidade com insolação e ventilação adequadas.
Art. 153.
Nas lavanderias deverão existir locais separados para recebimento e depósito de roupas sujas, independentes dos locais destinados às roupas limpas.
Art. 154.
O transporte de roupas servidas às lavanderias públicas e privadas deverá ser feito em invólucros apropriados.
Parágrafo único
Estes estabelecimentos deverão ter um Manual de Boas Práticas de Higiene e Manutenção e mantê-lo em local visível e de fácil acesso a quem interessar.
Art. 155.
Os locais destinados à assistência odontológica, tais como clínicas dentárias, especializadas e policlínicas dentárias populares, pronto-socorro odontológicos, institutos odontológicos e congêneres, além das exigências referentes a estabelecimentos de trabalho em geral deverão satisfazer as Normas Técnicas Específicas.
§ 1º
Estes estabelecimentos deverão ter um Manual de Boas Práticas de Higiene e Manutenção, Procedimento Operacional Padrão (P.O.P.) e Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) e mantê-lo em local visível e de fácil acesso a quem interessar.
§ 2º
Esses estabelecimentos só funcionarão com a presença obrigatória do profissional responsável, podendo manter profissional substituto, legalmente habilitado, com termo de responsabilidade assinado perante autoridade sanitária competente para suprir os casos de ausência ou impedimento do titular.
Art. 156.
Os institutos e clínicas de fisioterapia são estabelecimentos dos quais são utilizados agentes físicos com finalidade terapêutica mediante prescrição médica.
Parágrafo único
É expressamente vedado o uso da expressão “FISIOTERAPIA”, na denominação de qualquer estabelecimento que não preencha as condições deste artigo.
Art. 157.
Esses estabelecimentos deverão possuir instalações adequadas, aparelhos, utensílios e todos os meios necessários as suas finalidades, pia com água corrente, mesas próprias, com tampos e pés de material lisos, resistente e impermeável, que não dificultem a higiene, limpeza e desinfecção, a juízo da autoridade sanitária competente.
Art. 158.
Os institutos ou clínicas de fisioterapia e congêneres, além das disposições referentes a estabelecimentos de trabalho em geral e das condições exigidas nas Normas Técnicas Específicas para locais desta natureza terão no mínimo:
I –
Sala de administração;
II –
Sala para exames médicos, quando sujeitos a responsabilidade médica;
III –
Sanitários independentes para cada sexo;
IV –
Vestuários e sanitários para funcionários;
V –
Sala de recepção.
Art. 159.
Esses estabelecimentos só funcionarão com a presença obrigatória do profissional responsável, podendo manter profissional substituto, legalmente habilitado, com termo de responsabilidade assinado perante autoridade sanitária competente para suprir os casos de ausência ou impedimento do titular.
Parágrafo único
Estes estabelecimentos deverão ter um Manual de Boas Práticas de Higiene e Manutenção e mantê-lo em local visível e de fácil acesso a quem interessar.
Art. 160.
Estes estabelecimentos estão sujeito a fiscalização da autoridade sanitária do Município e devem obedecer as Normas Técnicas Especiais (NTE).
Art. 161.
Só funcionarão com a presença obrigatória do profissional responsável, podendo manter profissional responsável substituto, legalmente habilitado e com termo de responsabilidade assinado perante a Autoridade Sanitária competente, para suprir os casos de impedimento ou ausência do titular.
Art. 162.
Deverão possuir mobiliário adequado, aparelhos equipamentos, instrumentos, utensílios, pia com água corrente e todos os meios necessários às finalidades, a critério da Autoridade Sanitária competente.
Subseção XXII
DOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCEARIAS, ARMAZENS DE GENEROS ALIMENTÍCIOS, QUITANDAS E CONGÊNERES
Art. 163.
O imóvel destinado aos estabelecimentos supracitados deverá atender as exigências e condições de acordo com legislação vigente e Normas Técnicas Específicas.
Art. 164.
Os mercados e supermercados serão providos de instalações frigoríficas adequadas ao tipo de comércio.
§ 1º
A conservação do pescado, carnes, frutas e demais gêneros alimentícios, nas câmeras frigoríficas destes estabelecimentos, deverão atender as condições peculiares à tecnologia de congelamento.
§ 2º
Estes estabelecimentos deverão manter uma planilha de registro das temperaturas dos freezers, refrigeradores e câmaras frias, onde deverão ser anotadas diariamente as temperaturas registradas nos momentos da abertura e do fechamento do estabelecimento.
§ 3º
É expressamente proibido o desligamento durante a noite de freezers, refrigeradores e câmaras frias que acondicionam mercadorias como carnes, vegetais e laticínios.
Art. 165.
Os gêneros alimentícios deverão estar separados dos produtos de limpeza e perfumaria.
Art. 166.
Todos os equipamentos, utensílios utilizados nestes estabelecimentos deverão ser mantidos limpos e em perfeito estado de conservação.
Art. 167.
Os pisos destes estabelecimentos deverão ser de material resistente e impermeável e mantê-los sempre limpos.
Art. 168.
O acondicionamento do lixo deverá ser em recipiente de fácil higienização, com tampa e saco plástico em local apropriado.
Art. 169.
É proibido a estes estabelecimentos realizar o abate para comercialização de qualquer espécie animal.
Art. 170.
Estes estabelecimentos devem manter um programa semestral de dedetização a ser realizado por empresa credenciada na Vigilância Sanitária, e portar laudo técnico do serviço realizado.
Art. 171.
É expressamente proibido o comércio ou utilização como matéria prima de produtos fora do prazo de validade ou que tenham suas características organolépticas alteradas caracterizando este como impróprio para o consumo.
Parágrafo único
Qualquer produto que retirado de sua embalagem original com intuito da venda, deverá ser reembalado em embalagem adequada contendo os novos dados de peso, composição e data de validade, sempre observando que esta não será a mesma de quando em sua embalagem e forma original, sendo o prazo máximo de 5 dias (cinco) corridos.
Art. 172.
É expressamente proibido o comércio ou utilização como matéria prima de produtos de origem animal que não tenham sido inspecionados e/ou sem registro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único
Estes estabelecimentos deverão ter um Manual de Boas Práticas de Higiene e Manutenção e mantê-lo em local visível e de fácil acesso a quem interessar.
Art. 173.
Os restaurantes, bares, lanchonetes, cafés e estabelecimentos congêneres deverão possuir cozinhas providas de mesas impermeáveis e resistentes, água corrente, depósitos adequados para armazenagens de utensílios, matérias–primas e equipamentos de trabalho, mantendo–os sempre em condições higiênicas.
Parágrafo único
As cozinhas deverão possuir sistema de exaustão adequado e suficiente, de modo a evitar o superaquecimento.
Art. 174.
Os bares e estabelecimentos que não produzem nem servem refeições deverão ter copas ou cozinha com áreas compatíveis com equipamentos e suas finalidades.
Art. 175.
Nos restaurantes, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres observar-se-ão o seguinte:
I –
Os utensílios para preparar ou servir alimentos deverão ser de material de fácil limpeza e desinfecção;
II –
É expressamente proibido o uso de pratos, copos, talheres e demais utensílios quando quebrados, trincados ou defeituosos;
III –
Os açucareiros, saleiros e similares deverão ser higiênicos e providos de tampas eficientes;
IV –
As louças, copos, talheres e demais utensílios, depois de devidamente lavados em água corrente, deverão ser desinfetados e protegidos de poeira, insetos e impurezas;
V –
Os gêneros alimentícios destinados ao preparo deverão ser depositados em locais adequados e limpos, sendo que as carnes, o pescado e os demais alimentos perecíveis serão conservados em refrigeradores ou câmaras frias, sendo expressamente proibido o desligamento dos mesmos.
VI –
As toalhas de mesa, a cada uso, serão substituídas por outras limpas.
VII –
Nas cozinhas serão armazenados exclusivamente os utensílios, equipamentos e alimentos destinados ao preparo e distribuição no estabelecimento.
VIII –
Os copos, taças, cálices e demais recipientes para servir bebidas só poderão ser resfriados pelo uso direto de gelos obtidos de água potável.
IX –
Fica expressamente proibida a manipulação de dinheiro por pessoas que estiverem trabalhando na manipulação de alimentos;
X –
Instalações sanitárias incomunicáveis com outros setores.
Art. 176.
As churrasqueiras devem ser instaladas em locais adequados obedecendo aos preceitos de higiene.
Art. 177.
Os utensílios deverão estar rigorosamente limpos e os equipamentos destinados a frituras deverão estar dotados de equipamentos de exaustão.
Parágrafo único
É expressamente proibido reutilizar óleo de fritura após seu resfriamento.
Art. 178.
A carne destinada ao churrasco deverá ser conservada em recipientes que garantam as condições higiênicas e sob temperatura de 2º a 8º graus (dois a oito graus Celsius).
Art. 179.
Além das exigências citadas nos artigos anteriores, deverão obedecer as Normas Técnicas Específicas.
§ 1º
Estes estabelecimentos deverão ter Manuais de Boas Práticas de Higiene e Manipulação de Produtos Alimentícios e de Manutenção dos Maquinários e mantê-los em local visível e de fácil acesso a quem interessar.
§ 2º
Estes estabelecimentos devem manter um programa semestral de dedetização a ser realizado por empresa credenciada na Vigilância Sanitária, e portar laudo técnico do serviço realizado.
Art. 180.
Consideram-se panificadoras para efeito deste código, os estabelecimentos industriais e/ou comerciais que produzam ou vendam pães de qualquer tipo, além de doces e salgados, estando classificados em:
I –
Industrial;
II –
Industrial e comercial;
§ 1º
Considera-se industrial o estabelecimento que exclusivamente, produza pães de qualquer tipo além de doces e salgados.
§ 2º
Considera-se industrial e comercial o estabelecimento que produza e venda pães de qualquer tipo, doces e salgados, além de outros produtos.
Art. 181.
Os estabelecimentos a que se refere esta subseção deverão obedecer as Normas Técnicas Específicas.
Parágrafo único
Os fornos, máquinas, estufas, fogões ou qualquer outro aparelho onde se produza ou concentre calor deverão ser dotados de isolamento térmico.
Art. 182.
Nas salas de manipulação deverão seguir as seguintes exigências:
I –
Iluminação e ventilação adequada;
II –
Condições de higiene e saúde ocupacional;
III –
Paredes revestidas de material liso, impermeável e resistente;
IV –
Pisos antiderrapantes, resistentes e impermeáveis;
V –
Balcões com tampos de material liso e impermeável;
VI –
Instalações sanitárias incomunicáveis com outros setores;
VII –
Fogões a gás, elétricos ou outro sistema aprovado, provido de sistema de exaustão de fumaças e vapores;
VIII –
Armários para louças e utensílios;
IX –
Pia de aço inoxidável, provida de água corrente;
X –
Fica expressamente proibida a manipulação de dinheiro por pessoas que estiverem trabalhando na manipulação de alimentos;
Art. 183.
Nas atividades de produção devem ser usados fermentos selecionados, de pureza comprovada.
Art. 184.
O pão francês deve ser exclusivamente industrializado e/ou comercializado em panificadoras ou padarias.
Art. 185.
Os pães de massa fina, pães para hambúrguer, doces, pães especiais, pães de fibras e similares devem, obrigatoriamente, ser comercializados embalados.
Parágrafo único
Nos casos de pães embalados, o acondicionamento será feito em invólucro impermeável, transparente e fechado, contendo o nome do produto, ingredientes, o nome e endereço da empresa, bem como a data de fabricação e prazo de validade de no máximo 07 (sete) dias, levando-se em consideração a adição ou não de conservantes.
Art. 187.
As farinhas, pastas, frutas, caldas e outras substâncias em manipulação deverão ser trabalhadas com amassadores e outros aparelhos mecânicos aprovados.
§ 1º
Estes estabelecimentos deverão ter Manuais de Boas Práticas de Higiene e Manipulação de Produtos Alimentícios e de Manutenção dos Maquinários e mantê-los em local visível e de fácil acesso a quem interessar.
§ 2º
Qualquer produto que retirado de sua embalagem original com intuito de venda, deverá ser reembalado em embalagem adequada contendo os novos dados de peso, composição e data de validade, sempre observando que esta não será a mesma de quando em sua embalagem e forma original, sendo o prazo máximo de 05 dias (cinco) corridos.
§ 3º
Estes estabelecimentos devem manter um programa semestral de dedetização a ser realizado por empresa credenciada na Vigilância Sanitária, e portar laudo técnico do serviço realizado.
Art. 188.
Os frigoríficos deverão ter piso impermeável e antiderrapante, as paredes impermeabilizadas com material liso e resistente.
Art. 189.
Os frigoríficos só poderão aceitar os gêneros alimentícios que estejam em perfeitas condições sanitárias.
§ 1º
Os gêneros alimentícios em conservação frigorífica deverão ser depositados separados, por espécie, de modo a facilitar a sua inspeção.
§ 2º
Os gêneros alimentícios não poderão ficar estocados por mais de seis meses, ressalvo as condições peculiares à tecnologia de congelamento.
Art. 190.
Além dos artigos já citados, deverão atender as Normas Técnicas Específicas.
§ 1º
Estes estabelecimentos deverão ter Manuais de Boas Práticas de Higiene e Manipulação de Produtos de Origem Animal e de Manutenção dos Maquinários e mantê-los em local visível e de fácil acesso a quem interessar.
§ 2º
Estes estabelecimentos devem manter um programa semestral de dedetização a ser realizado por empresa credenciada na Vigilância Sanitária, e portar laudo técnico do serviço realizado.
§ 3º
Os frigoríficos e estabelecimentos congêneres deverão manter um Serviço de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Art. 191.
Somente poderá ser exposta à venda e ao consumo, com a denominação de carne fresca proveniente de animais sadios, abatidos em estabelecimentos credenciados, registrados e fiscalizados.
Parágrafo único
É expressamente proibido expor a venda carnes, subprodutos e derivados de carne de qualquer espécie animal que não tenha sido inspecionada.
Art. 192.
Nos estabelecimentos que comercializem carnes, será facultativa a venda de carne fresca moída, sendo realizada, obrigatoriamente, em presença do cliente, ficando, porém proibido mantê-la estocada nessas condições.
Art. 193.
Os açougues terão água corrente fria e quente em quantidade suficiente e serão providos de cubas inoxidáveis e lavatórios de louça, com sifões ligados ao sistema de esgoto.
Art. 194.
Todo equipamento, inclusive o tendal deverá ser de aço inoxidável ou de outra matéria previamente aprovado pelo órgão técnico, o tendal deverá ser instalado a uma altura mínima, de modo que as carnes a serem dependuradas para desossa ou pesagem não entrem em contato com o piso do estabelecimento.
Art. 195.
As mesas destinadas ao corte deverão ser de material apropriado, impermeável e mantidas constantemente em perfeito estado de higiene e conservação.
Art. 196.
Os açougues deverão ser dotados de câmaras frigoríficas com controle diário de temperatura, equipadas com estrados de material apropriado e destinadas exclusivamente à conservação de carnes.
Art. 197.
Somente será permitido manter as carnes no tendal, em temperatura ambiente, durante a operação de desossa e corte.
Art. 198.
As carnes em geral e as vísceras deverão ser mantidas em câmeras frigoríficas.
Art. 199.
É obrigatória a limpeza e higienização diária dos açougues e estabelecimentos congêneres e de todos seus equipamentos e utensílios.
Art. 200.
Os ossos, sebos e resíduos sem aproveitamento imediato, deverão ser mantidos sob refrigeração em recipientes adequados, sendo proibido colocá-los em lixeiras, contêineres e similares, de modo que esses subprodutos possam ir para o Aterro Sanitário.
§ 1º
Não sendo utilizados esses subprodutos, os mesmos deverão ter destino adequado de acordo com as Normas Técnicas Específicas.
§ 2º
Estes estabelecimentos devem manter um programa semestral de dedetização a ser realizado por empresa credenciada na Vigilância Sanitária, e portar laudo técnico do serviço realizado.
§ 3º
Estes estabelecimentos deverão ter Manuais de Boas Práticas de Higiene e Manipulação de Produtos de Origem Animal e de Manutenção dos Maquinários e mantê-los em local visível e de fácil acesso a quem interessar.
§ 4º
Os subprodutos são de responsabilidade dos frigoríficos e estabelecimentos congêneres que os geraram.
Art. 201.
As peixarias são estabelecimentos destinados à venda de peixes, moluscos, crustáceos e outras espécies aquáticas, frescas, frigorificadas ou congeladas.
Parágrafo único
É expressamente proibido expor a venda o pescado e seus subprodutos sem inspeção.
Art. 202.
É proibido qualquer industrialização de pescado no local de venda e armazenamento, inclusive, a salga, prensagem e cozimento.
Art. 203.
As peixarias deverão ter as seguintes condições físicas:
I –
Área suficiente para atender a demanda;
II –
Paredes revestidas até o teto com material liso, impermeável, resistente e de cor clara;
III –
Piso impermeável, de cor clara, com declive suficiente para escoamento das águas servidas, por meio de ralos sifonados providos de grelhas que se fechem, ligado a sistema de esgotamento;
IV –
Teto pintado de cor clara e revestido de material impermeável;
V –
Instalações sanitárias independentes para cada sexo e incomunicáveis com o local de trabalho;
VI –
Ventilação e iluminação adequadas;
Art. 204.
As peixarias deverão ter água corrente em quantidade adequada, pias de aço inoxidável e lavatórios de louças com sifão ligado ao sistema de esgoto.
Art. 205.
As peixarias deverão ter câmeras frigoríficas com controle diário de temperatura, equipada com estrados de material apropriado e destinada exclusivamente à conservação de pescado.
Art. 206.
É proibido manter o pescado fora de conservação frigorífica exceto durante o processo de limpeza e evisceração.
§ 1º
Pescado fresco ou resfriado pode ser exposto à venda, desde que conservado sob ação direta do gelo ou em balcão frigorificado.
§ 2º
Pescado fracionado deverá ser exposto obrigatoriamente em balcões Frigorificado.
Art. 207.
É obrigatório à limpeza diária das peixarias, todos os seus equipamentos, utensílios e instrumentos.
Art. 208.
As peixarias deverão ter, em local apropriado, utensílios de material adequado destinados ao acondicionamento de escamas, vísceras e demais resíduos do pescado, os quais deverão ter destinos de acordo com as Normas Técnicas Específicas.
Art. 209.
É proibido o preparo ou a fabricação de conservas nos estabelecimentos que comercializam pescado.
§ 1º
Estes estabelecimentos deverão ter Manuais de Boas Práticas de Higiene e Manipulação de Produtos de Origem Animal e de Manutenção dos Maquinários e mantê-los em local visível e de fácil acesso a quem interessar.
§ 2º
Estes estabelecimentos devem manter um programa semestral de dedetização a ser realizado por empresa credenciada na Vigilância Sanitária, e portar laudo técnico do serviço realizado.
Art. 210.
Todo leite destinado ao consumo humano, in natura, deve ser embalado em recipiente aprovado e autorizado pelo Serviço de Inspeção Municipal vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento e Turismo, devendo ser transportado até o local da entrega, em recipientes térmicos, não podendo ser comercializado em estabelecimentos comerciais.
Art. 211.
O leite que proceder de outro mamífero deverá ter no seu invólucro a indicação precisa do animal de origem e estará sujeito às normas e exigências previstas para o leite de vaca.
Art. 212.
Os derivados do leite destinados ao consumo público deverão ser transportados e colocados à venda em embalagens devidamente aprovadas pelo órgão competente.
Art. 213.
A venda de leite em laticínios pelos estabelecimentos comerciais deve dispor de sistema de frio exclusivo, destinado a sua conservação atendida as peculiaridades da tecnologia específica para cada produto.
Art. 214.
É proibida a abertura da embalagem do leite para a venda fracionada do produto, salvo quando destinado ao consumo imediato nas leiterias, cafés, bares e estabelecimentos similares.
§ 1º
Estes estabelecimentos deverão ter Manuais de Boas Práticas de Higiene e Manipulação de Produtos de Origem Animal e de Manutenção dos Maquinários e manter em local visível e de fácil acesso a quem interessar.
§ 2º
Estes estabelecimentos devem manter um programa semestral de dedetização a ser realizado por empresa credenciada na Vigilância Sanitária, e portar laudo técnico do serviço realizado.
Art. 215.
A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Saúde do Estado incumbem à fiscalização sanitária dos gêneros alimentícios e das matérias primas usadas na sua produção, assim como dos locais e processos de industrialização, abate, transporte e comercialização.
Art. 216.
Os estabelecimentos comerciais e industriais onde sejam abatidos, produzidos, recebidos, expostos à venda ou dados ao consumo, gêneros alimentícios, bem como aparelhos, máquinas, utensílios, recipientes e viaturas utilizadas no seu transporte e distribuição, deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene.
§ 1º
As instalações, equipamentos e utensílios referidos neste artigo deverão ser previamente aprovados pela autoridade sanitária.
§ 2º
As pessoas que trabalham nos estabelecimentos a que se refere este artigo ficarão sujeitas a exames semestrais de saúde emitidos pelo Sistema de Saúde Pública, determinados pela autoridade sanitária: VDRL, Hemograma, HIV, Hepatite, EAS e Glicemia, sendo vedada atividade de pessoas portadoras de doenças transmissíveis.
§ 3º
Todos os estabelecimentos comerciais que sirvam refeições e lanches ao público em geral, deverão apresentar a Secretaria seja Municipal ou Estadual, cursos para seus funcionários, onde se registrem conhecimentos sobre higiene, executados e supervisionados pelos órgãos competentes.
§ 4º
Os proprietários de estabelecimentos comerciais que não se enquadrarem no disposto no parágrafo anterior, terão carência de no máximo seis meses, para se adequarem às exigências ali contidas, ou a critério da autoridade sanitária.
§ 5º
A Secretaria de Saúde através da Vigilância Sanitária sempre que possível promoverá cursos sobre higiene aberto ao público que trabalha na área de alimentação.
Art. 217.
Os produtos alimentícios que sofrem processo de acondicionamento ou industrialização, antes de serem dados ao consumo, ficam sujeitos ao registro e exame prévio, referenciados pela autoridade sanitária, bem como a análise fiscal e de controle de qualidade.
Art. 218.
Todos os gêneros alimentícios só poderão ser oferecidos ao consumo em perfeito estado de conservação e qualidade, e que por sua natureza, manipulação e acondicionamento, não sejam nocivos à saúde.
Parágrafo único
Próprios para o consumo são unicamente os alimentos que se acharem em perfeito estado de conservação e que por sua natureza, composição fabricação, manipulação, procedência e acondicionamento estiverem isentos de nocividade à saúde e de acordo com as Normas Sanitárias vigentes.
Art. 219.
O processo de moagem de carne, fatiamento de presunto, mussarela, mortadela e similares deverá ser efetuado em local visível ao consumidor e no ato da solicitação.
Parágrafo único
O prazo de validade dos produtos supracitados, não será o mesmo do produto em seu estado anterior, passando a ter um prazo de validade de 5 (cinco) dias.
Art. 220.
Sempre que constatada, mesmo pela inspeção organoléptica, a alteração, contaminação, adulteração, ou falsificação de um produto alimentício, tornando-o impróprio para o consumo, será o mesmo apreendido e inutilizado, ficando o responsável sujeito às sanções regulamentares, sem prejuízo de outras penalidades constantes na legislação vigente.
§ 1º
Determinados produtos, considerados impróprios para o consumo humano, a juízo da autoridade Sanitária Municipal ou Estadual, ao invés de serem inutilizados, poderão ser destinados à alimentação animal ou para fins industriais, desde que para isto se prestem.
§ 2º
O destino final dos produtos apreendidos, inutilizados, liberados para alimentação animal ou para fins industriais, será sempre fiscalizado pelas Vigilâncias Municipal ou Estadual.
Art. 221.
As infrações ocorridas na manipulação, comércio ou industrialização de gêneros alimentícios, serão de inteira responsabilidade dos respectivos proprietários.
Art. 222.
A Secretaria Municipal de Saúde realizará inquéritos e pesquisas sobre alimentos e nutrição, nos seus aspectos relacionados à saúde, divulgando os resultados colhidos e diligenciando na implantação de programas de incentivo à produção.
Art. 223.
Fica proibido aos estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios, venderem ou utilizarem como matéria-prima, produtos com o prazo de validade expirado, sem registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e produtos de origem animal sem inspeção, seja ele Municipal, Estadual ou Federal.
Art. 224.
A Secretaria de Saúde fará observar, no que for de sua competência, as normas e padrões estabelecidos pela legislação em vigor para orientação dos problemas referentes à alimentação e a adequada execução das medidas ligadas ao controle higiênico dos alimentos.
Art. 225.
São considerados impróprios para o consumo os alimentos que:
I –
Contiverem substâncias venenosas ou tóxicas prejudiciais à saúde do consumidor ou que estejam acima dos limites de tolerância;
II –
Contiverem parasitas patogênicos em qualquer estágio de evolução;
III –
Produtos deteriorados, com defeito de manipulação, de acondicionamento ou de conservação;
IV –
Estejam alterados por ação de causas naturais como umidade, ar, luz e calor;
V –
Apresentarem alterações em seus caracteres físicos, químicos e/ou organolépticos;
VI –
Contiverem alimentos estranhos ou que demonstrarem pouco asseio ou quaisquer impurezas em qualquer fase do processamento;
VII –
Sejam constituídos ou tenham sido preparados, no todo ou em parte, com produto animal proveniente de estabelecimentos que não tenham serviço de inspeção;
VIII –
Tenham sua embalagem constituída, no todo ou em parte, por substância prejudicial à saúde;
IX –
Destinados ao consumo imediato que estejam expostos a venda sem a devida proteção;
X –
Fica expressamente proibida a manipulação de dinheiro por pessoas que estiverem trabalhando na manipulação de alimentos;
Art. 226.
Considerar-se-ão adulterados os alimentos que tenham sido submetidos ao tratamento ou operações que reduzam seu valor nutritivo normal, ou que tenham sido modificados em sua apresentação para induzir o consumidor ao erro ou engano e especialmente nos seguintes casos:
I –
Quando tiver sido adicionados ou misturados com substâncias que lhes modifiquem a qualidade, reduzam o valor nutritivo ou provoquem sua deterioração;
II –
Quando tenham sido misturados a substâncias inerentes ou estranhas para aumentar seu peso ou volume;
III –
Quando no todo ou em parte tenham sido privados de substâncias ou princípios alimentares úteis, ou ainda substituídos por outros de qualidade inferior, sem a devida indicação;
IV –
Quando tiverem sido artificialmente coloridos, revestidos, aromatizados ou adicionados de substâncias estranhas para dissimular defeitos de apresentação de modo a apresentar melhor qualidade do que o real salvo nos casos expressamente previstos por este código ou por normas técnicas específicas;
V –
Quando estiver em desacordo com o respectivo padrão de identidade ou qualidade;
Art. 227.
Considerar-se-ão fraudados ou falsificados os alimentos que na composição, peso ou medida divergirem do enunciado dos invólucros ou rótulos ou não estiverem de acordo com as especificações.
Art. 228.
O alimento importado bem como os aditivos e matérias primas empregados em sua fabricação deverão obedecer às disposições da legislação vigente.
Art. 229.
É proibido manter no mesmo compartimento alimentos e substâncias estranhas que possam contaminá-los ou corrompe-los.
Art. 230.
Os utensílios e recipientes dos estabelecimentos onde se consumam alimentos, quando não descartáveis deverão ser lavados e desinfetados na forma estabelecida neste código e nas Normas Técnicas Específicas.
Parágrafo único
Os utensílios referidos neste artigo devem ser de material adequado e mantidos em perfeito estado de conservação.
Art. 231.
Todos os veículos destinados a transportar produtos alimentícios deverão obedecer às exigências das Normas Técnicas Específicas.
Art. 232.
Os veículos de transporte de gêneros alimentícios deverão ser mantidos permanentemente higienizados.
Art. 233.
É obrigatória a exigência de refrigeração ou congelamento nos veículos que transportem produtos alimentícios perecíveis.
Art. 234.
É proibido transportar no mesmo compartimento de um veículo de transporte de alimentos, substâncias e/ou objetos estranhos que possam contaminá-los ou corrompe-los.
Art. 235.
O transporte e a distribuição de leite deverão ser feitos em veículos que assegurem e satisfaçam as condições higiênicas e sanitárias.
Art. 236.
Os veículos empregados no comércio ambulante devem ser equipados com recipientes adequados destinados a recolher os resíduos e os invólucros.
Art. 237.
Em todas as fases de seu processamento, da fonte de produção até o consumidor, o alimento deverá estar livre e protegido da contaminação física, química e biológica.
Art. 238.
Na industrialização e comercialização de alimentos e no preparo de refeições deverá ser restringido, tanto quanto possível, o contato manual direto com o alimento.
Art. 239.
Não será permitido o emprego de materiais anteriormente usados para outros fins na embalagem ou acondicionamento de alimentos.
Art. 240.
Os alimentos embalados deverão ser armazenados, depositados ou expostos sobre estrados, prateleiras ou pendurados em suportes, não sendo permitido o contato direto com o piso e paredes.
Art. 241.
Os alimentos crus não deverão sob nenhuma hipótese entrar em contato com outros que estejam prontos para o consumo, sem desinfecção ou cozimento prévio.
Parágrafo único
Os alimentos que desprendam odores acentuados deverão ser armazenados, depositados ou expostos à venda separadamente dos demais.
Art. 242.
Os alimentos congelados só poderão ser descongelados pela utilização de métodos satisfatórios para estes fins.
Parágrafo único
O alimento congelado, quando descongelado, não poderá ser resfriado ou congelado novamente.
Art. 243.
As faces externas de papéis ou sacos plásticos poderão conter, em formas impressas, diretrizes referentes ao alimento ou ao estabelecimento.
Art. 244.
Será proibido colocar nas caixas, cestos ou em veículos destinados ao transporte de alimentos, qualquer outra substância que possa alterá-los, prejudicá-los ou contaminá-los.
Art. 245.
Os manipuladores encarregados da fabricação, preparo, manipulação de alimentos deverão usar Equipamento de Proteção Individual (EPI).
§ 1º
Durante qualquer processo de manipulação de matérias-primas e alimentos, devem ser retirados todos os objetos de adorno pessoais.
§ 2º
É proibido o uso de utensílios de madeira em qualquer fase da produção de alimentos.
§ 3º
Deve-se ter em separado os utensílios a serem utilizados nos alimentos antes do cozimento e os utilizados após o cozimento, de modo a evitar a contaminação cruzada.
Art. 246.
Os aparelhos, utensílios, e outros materiais empregados na preparação, fabricação, manipulação, acondicionamento, transporte, conservação ou venda de alimentos deverão ser mantidos limpos e em bom estado de conservação.
Art. 247.
O registro de produtos artesanais será regulamentado através de Normas Técnicas Específicas.
Art. 248.
A venda de produtos perecíveis de consumo imediato ou mediato em feiras será autorizada pelo poder Público Municipal, desde que obedecidas às noções de higienização, as condições locais apropriadas, o perfeito estado de conservação do produto.
Art. 249.
Devem ser observadas as seguintes recomendações quanto ao pessoal que manipula alimentos em geral, desde sua fase de fabricação ao preparo de refeições:
I –
Serem encaminhados a exames periódicos, tendo sua carteira de saúde com os seguintes exames feitos: VDRL, Hemograma, HIV, Hepatite, EAS, Parasitológico de Fezes e Glicemia, caso o resultado de um desses exames for positivo, o manipulador não estará apto a tal procedimento;
II –
Os manipuladores que apresentarem lesões e/ou sintomas de enfermidades que possam comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos devem ser afastados das atividades de preparação de alimentos enquanto persistirem essas condições de saúde;
III –
Deverão ter asseio pessoal, apresentando-se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos;
IV –
Os uniformes devem ser trocados, no mínimo, diariamente e usados exclusivamente nas dependências internas do estabelecimento;
V –
As roupas e os objetos pessoais devem ser guardados em local especifico e reservado para esse fim;
VI –
Adquirir hábitos de lavarem cuidadosamente as mãos ao chegar ao local de trabalho, antes e após manipular alimentos, após qualquer interrupção do serviço, após trocar materiais possivelmente contaminados, após usar os sanitários e sempre que se fizer necessário;
VII –
Não deverão fumar, falar desnecessariamente, cantar, assobiar, espirrar, cuspir, tossir, comer, manipular dinheiro ou praticar outros atos que possam contaminar o alimento, durante o desempenho das atividades;
VIII –
Deverão usar cabelos presos e protegidos com gorros, toucas, não sendo permitido o uso de barbas e os bonés não substituirão o uso de gorros;
IX –
Manter as unhas curtas e sem esmaltes e bases;
X –
É proibido no ato da manipulação o uso de os objetos de adornos pessoal tais como: anéis, pulseiras, relógios e outros, ficando excluído o uso de maquiagem;
XI –
Os manipuladores de alimentos deverão ser supervisionados e capacitados periodicamente em higiene pessoal, em manipulação higiênica dos alimentos e em doenças transmitidas por veiculação alimentar e a capacitação deve ser comprovada mediante certificado;
XII –
Os visitantes devem cumprir os requisitos de higiene e de saúde estabelecidos para os manipuladores;
Art. 250.
Devem ser incentivados pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante promoção de cursos a serem dados ao pessoal ligado ao ramo de hotelaria, restaurantes, produtores de alimentos, de forma industrial ou artesanal, no que se refere higiene individual, inclusive quanto ao vestuário adequado, cuidado necessários para evitar os riscos de contaminação na manipulação de alimentos, técnicas de limpeza e conservação do material e instalações.
Art. 251.
A Secretaria Municipal de Saúde poderá vincular a expedição da Carteira Sanitária ou de Saúde, a uma declaração do estabelecimento ou do próprio profissional de que o mesmo participou de treinamento especial, ou ainda exigir a comprovação de participação através de apresentação de certificado ou atestado.
Art. 252.
Cada tipo de alimento é dotado de padrões de qualidade e identidade estabelecida pelo órgão sanitário competente em consonância com Normas Técnicas Especifica do Ministério da Saúde.
Art. 253.
O padrão de identidade e qualidade dos alimentos, para cada tipo ou espécie, obedecerá ao disposto na legislação vigente sobre:
I –
Denominação, definição e composição, compreendendo a descrição do alimento, citando o nome científico, quando houver, e os requisitos que permitam fixar critério de qualidade;
II –
Requisitos de higiene, compreendendo medidas sanitárias concretas e demais disposições necessárias à obtenção de um alimento puro e de qualidade comercial;
III –
Aditivos intencionais que podem ser empregados, abrangendo a finalidade de emprego e o limite de adição;
IV –
Requisitos aplicáveis a pesos e medidas;
V –
Requisitos relativos à rotulagem e apresentação do produto;
VI –
Métodos de coleta de amostra, embalagem e análise do alimento;
Parágrafo único
Os requisitos de higiene abrangerão também o padrão microbiológico dos alimentos.
Art. 254.
Os métodos e normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde serão observados pelo município para efeito de coleta de amostras e realização de análise fiscal.
§ 1º
Em caso de análise condenatória do produto a autoridade competente procederá de imediato a inutilização do mesmo, comunicando se for o caso, o resultado da análise condenatória ao órgão central da Vigilância Sanitária do Estado, com visitas ao Ministério da Saúde, em se tratando de alimentos oriundos de outra unidade da Federação e que se implique na apreensão do mesmo em todo Território Nacional, cancelando ou cassando o registro.
§ 2º
Em se tratando de faltas graves ligadas à higiene e segurança sanitária ou ao processo de fabricação, independentemente da interdição e inutilização do produto poderá ser determinada interdição temporária ou definitiva ou ainda, cassada a licença do estabelecimento, responsável pela fabricação ou comercialização do produto condenado definitivamente, sem prejuízo das sanções pecuniárias prevista nesta lei.
§ 3º
O procedimento administrativo a ser instaurado pela autoridade competente municipal, segura no que couber o molde estabelecido pelo Ministério da Saúde, em relação à análise fiscal de alimentos.
Art. 255.
O Laboratório de Processamento de Produtos de Origem Animal (LAPOA) é o laboratório de referência do Estado do Mato Grosso, ao qual compete realizar pesquisa e prestar serviços laboratoriais de apoio aos programas de saúde.
Art. 256.
A coleta de amostra poderá ser feita sem interdição da mercadoria, quando se trata de análise fiscal de rotina.
Parágrafo único
Se a análise de amostra colhida em fiscalização de rotina for condenatória, a Autoridade Sanitária interditará a mercadoria, lavrando o respectivo termo, podendo efetuar nova coleta de amostra.
Art. 257.
A coleta de amostra para fins de análise fiscal será feita mediante a lavratura do respectivo termo e deverá ser em quantidade representativa do estoque existente, dividida em três invólucros, tornados invioláveis, para assegurar sua autenticidade e acondicionada adequadamente, de modo a conservar suas características originais.
Parágrafo único
Das amostras colhidas, duas serão enviadas ao laboratório oficial para análise fiscal, a terceira ficará em poder do detentor ou responsável pelo alimento, servindo esta última para eventual perícia de contraprova.
Subseção VI
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO COMÉRCIO E A INDÚSTRIA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 258.
Será obrigatória a higienização nos estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios.
Art. 259.
Só será permitido o comércio de saneantes, desinfetantes e produtos similares, em estabelecimentos de venda ou consumo de alimentos, desde que convenientemente isolados, mediante aprovação de Autoridade Sanitária competente e de acordo com a Legislação específica.
Parágrafo único
Os produtos mencionados no “caput” deste artigo deverão ser acondicionados em embalagens impermeáveis.
Art. 260.
Nos locais e estabelecimentos onde se manipulem, beneficiem, preparem, fabriquem ou comercializem produtos alimentícios e bebidas, ficam vedadas as pessoas que neles exerçam as suas atividades:
I –
Fumar;
II –
Varrer, produzindo levantamento de pó ou poeira;
III –
Permitir a entrada ou permanência de quaisquer tipos de animais;
IV –
Qualquer outra atividade que possa comprometer a higiene do estabelecimento;
Art. 261.
Nos estabelecimentos onde se fabriquem, preparem vendam ou depositem gêneros alimentícios haverá recipientes adequados de fácil limpeza e providos de tampa ou recipientes descartáveis para coleta de resíduos.
Art. 262.
Será obrigatório à existência de papel higiênico, lavatório com água corrente, sabão líquido e toalhas de papel ou secador de ar e coletores com tampa acionadas a pedal para o lixo em todos os sanitários, que deverão ainda ser independentes para cada sexo.
Art. 263.
Os manipuladores de alimentos, quando no exercício de suas atividades deve:
I –
Manter o mais rigoroso asseio corporal e do vestuário;
II –
Fazer uso de vestuário adequado à natureza dos serviços;
III –
Ter mãos obrigatoriamente lavadas com água corrente e produtos específicos antes do início das atividades e após a utilização do sanitário;
IV –
Fazer uso de gorros ou outros uniformes que cubram os cabelos;
V –
Manter unhas curtas, sem pinturas e limpas;
VI –
Não manter o contato direto das mãos nos alimentos, ou apenas o absolutamente necessário e desde que não possam fazê-lo com o uso de utensílios apropriados;
VII –
Abster-se de fumar, bem como de usar qualquer tipo de adornos;
VIII –
Apresentar à fiscalização sanitária a respectiva carteira de saúde atualizada, sempre que for exigido;
IX –
Manter-se com calçados específicos para a função;
X –
Fica expressamente proibida a manipulação de dinheiro por pessoas que estiverem trabalhando na manipulação de alimentos;
§ 1º
Os manipuladores não poderão manejar dinheiro e praticar quaisquer outros atos capazes de comprometer a qualidade dos produtos;
§ 2º
As exigências deste artigo são extensivas a todos aqueles que, mesmo não sendo empregados ou operários registrados nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, estejam vinculados, de qualquer forma, a fabricação, manipulação, venda, depósito ou estejam vinculados, de qualquer forma, a fabricação, manipulação, venda, transporte de gêneros alimentícios, em caráter habitual;
Art. 264.
É proibido elaborar, extrair, manipular, armazenar, fracionar ou vender produtos alimentícios, condimentos ou bebidas e suas matérias-primas correspondentes, em locais inadequados para esses fins, por sua capacidade, temperatura, iluminação, ventilação e demais requisitos de higiene.
Art. 265.
Os estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios deverão:
I –
Dispor de dependências e instalações mínimas adequadas, na forma da Lei, para a produção, fracionamento, conservação, acondicionamento, armazenamento e comercialização de alimentos;
II –
Manter permanentemente higienizadas suas dependências, bem como as máquinas, utensílios e outros materiais nelas existentes;
III –
Possuir iluminação adequada;
IV –
Possuir instalação de frio, dotada de dispositivos de controle de temperatura e umidade, quando se fizerem necessários, em número e com área suficiente, segundo a capacidade do estabelecimento;
V –
Armazenar os produtos elaborados, as matérias-primas, os aditivos e as bebidas, bem como o material destinado ao acondicionamento de alimentos, em locais apropriados, em estantes ou suportes adequados; em caso de sacarias, estas deverão ser colocadas sobre estrados afastados no mínimo quinze centímetros do piso e das paredes;
VI –
Possuir mesas de manipulação revestidas, na superfície, de material liso impermeável e resistente;
VII –
Possuir piso impermeável e resistente, com ralos sifonados, providos de grelhas que se fechem, ligados a rede de esgotos e paredes convenientemente impermeabilizadas, com materiais adequados, lisos e resistentes;
VIII –
Manter os produtos alimentícios em locais separados dos usados para produtos saneantes, desinfetantes, tóxicos e produtos similares;
§ 1º
Nos locais de estabelecimentos comerciais, não será permitida a exposição de gêneros alimentícios fora de sua área física.
§ 2º
Nos locais de elaboração de alimentos, é proibido existência de outras matérias-primas, instrumentos ou materiais estranhos ao processo de fabricação.
§ 3º
Nos locais onde se manipulem ou armazenem produtos alimentícios, as aberturas de comunicação e ventilação deverão estar providas de dispositivos adequados para impedir a entrada de insetos e impurezas.
Art. 266.
Os gêneros alimentícios devem ser obrigatoriamente protegidos por invólucros próprios e adequados ao armazenamento, transporte, exposição e comercialização.
Art. 267.
Os produtos alimentícios perecíveis, alimentos in natura, produtos semi-preparados ou preparados para consumo, pela sua natureza ou composição, necessitam de condições especiais de temperatura para a sua conservação e deverão permanecer em equipamentos próprios que permitam a temperatura adequada.
Art. 268.
Os alimentos perecíveis devem ser transportados, armazenados ou depositados sob condições de temperatura, umidade, ventilação e luminosidade que os protejam de contaminação e deteriorações.
Art. 269.
É proibido expor a venda ou entregar ao consumo produtos cujo prazo de validade tenha vencido ou opor-lhes novas datas depois de expirado o prazo.
Parágrafo único
Da mesma forma é proibido expor à venda produtos cujo prazo de validade não esteja visível (aparente) e/ou rasurado.
Art. 270.
É proibido fornecer ao consumidor sobras ou restos de alimentos que tenham sido servidos, bem como aproveitar as referidas sobras para a elaboração ou preparação de novos alimentos.
Art. 271.
É proibido reutilizar gordura ou óleo de fritura em geral, que apresente sinais de saturação, modificação na sua coloração, presença de resíduos queimados e após seu resfriamento.
Art. 272.
É proibido fornecer manteiga ou margarinas, doces, geleias, queijos e similares, sem que estejam devidamente embalados, protegidos e sem o devido registro nos órgãos competentes.
Art. 273.
O gelo usado na preparação e na composição de alimentos e bebidas deve ser potável, respeitando os padrões de qualidade exigidos pelas normas de saúde pública, também no transporte e acondicionamento.
Art. 274.
Além dos aspectos dispostos anteriormente, as autoridades da Vigilância Sanitária observarão:
I –
A empresa deverá manter os padrões de qualidade dos produtos principalmente os elementos derivados de animais, tais como carnes, embutidos, pescados e leite.
II –
Procedimento de conservação em geral;
III –
Impressão de rótulos das embalagens da composição dos alimentos, endereços de fabricantes e todos os elementos exigidos na legislação pertinente para conhecimento do consumidor, assim como o prazo de validade;
IV –
Embalagens e apresentação dos produtos de acordo com a legislação pertinente;
V –
Verificação das fontes e registro dos alimentos e sua respectiva aprovação e autorização de comercialização;
Art. 275.
Os responsáveis pelos estabelecimentos devem zelar pela higienização dos equipamentos e instrumentos de trabalho, recipientes, os quais deverão ser de material adequado de forma a evitar a contaminação ou a diminuição do valor nutritivo dos alimentos.
§ 1º
Devem ser cuidadosamente observados os procedimentos de higienização, esterilização de louças e utensílios que entrem em contato com os alimentos.
§ 2º
As louças, talheres e utensílios destinados ao preparo dos alimentos e que entrem em contato direto com os mesmos, deverão ser submetidos à esterilização, através da fervura durante o tempo necessário para tal, estabelecido em normas técnicas ou pela imersão em solução apropriada para esse fim.
§ 3º
O mesmo procedimento deverá ser observado em relação aos panos de pratos, aventais e outros panos usados para a limpeza e que estarão em contato direto com os alimentos, com os utensílios de preparo e com os manipuladores.
§ 4º
Equipamentos, utensílios e recipientes que não assegurem a perfeita higienização a critério da autoridade sanitária competente, deverão ser substituídos e inutilizados.
Art. 276.
O mesmo procedimento de que trata o artigo anterior deverá ser observado por pessoas físicas que trabalham de forma artesanal no preparo de refeições caseiras, tais como o fornecimento de marmitas e comidas congeladas, doces e licores caseiros, queijos, manteigas e coalhadas.
Art. 277.
Os estabelecimentos industriais de moagem de café serão instalados em locais próprios e exclusivos, sendo proibida no mesmo local, a exploração de qualquer outro ramo de comércio ou indústria de produtos alimentícios.
Parágrafo único
O café, cuja análise realizada por laboratório competente, demonstrar qualquer percentual de aditivos será imediatamente apreendido e inutilizado, sem direito à indenização por perdas, sujeitando o infrator à multa.
Art. 278.
Toda matéria tratada de forma geral neste Código referente a assuntos de Vigilância Sanitária, será regulamentada por decreto e por normas técnicas que poderão ser alteradas a qualquer tempo, para mantê-las atualizadas à Legislação Federal e Estadual pertinentes.
Parágrafo único
Estes estabelecimentos deverão ter Manuais de Boas Práticas de Higiene e Manipulação de Produtos Alimentícios e de Manutenção dos Maquinários e mantê-los em local visível e de fácil acesso a quem interessar.
Art. 279.
O Manual de Boas Práticas de Higiene e Manipulação de Produtos citados neste Código terá sua elaboração auxiliada pela Vigilância Sanitária e pelo Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único
Fica expressamente proibida a manipulação de dinheiro por pessoas que estiverem trabalhando na manipulação de alimentos:
Art. 280.
Entende-se por saúde do trabalhador, para efeito deste Código, o conjunto de medidas que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde através de atividades de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação, visando à redução da morbimortalidade advindas do meio ambiente de trabalho.
Art. 281.
As atividades abrangerão medidas que identifiquem e controlem os riscos físicos, químicos, biológicos e ergométricos de acidentes de trabalho.
Art. 282.
As autoridades sanitárias, Municipal ou Estadual, investigarão em regime de cooperação com o órgão Federal:
a)
As condições sanitárias de trabalho;
b)
As condições de saúde dos trabalhadores;
c)
Os maquinários, aparelhos e instrumentos de trabalho, bem como os dispositivos de proteção individual;
d)
As condições inerentes à própria natureza e ao regime de trabalho;
Art. 283.
As ações de fiscalização se realizarão pela Vigilância Sanitária juntamente com órgãos competentes em empresas, estabelecimentos e locais de trabalho (público ou privado) através de inspeção e fiscalização, abrangendo dentre outros:
I –
Condições sanitárias e ambientais e os riscos operacionais dos locais de trabalho;
II –
Condições de saúde do trabalhador;
III –
Condições relativas aos dispositivos de proteção coletivos e/ ou individuais;
IV –
Condições relativas à disposição física dos equipamentos (Layout);
V –
Impacto da organização do trabalho sobre a saúde do trabalhador;
Art. 284.
A Autoridade Sanitária realizará inspeções sanitárias, cabendo:
I –
Ao trabalhador, a manutenção de higiene pessoal, a execução de ações de segurança operacional e o uso de Equipamentos de Proteção Individual/Coletivo (EPI/EPC) adequados;
II –
A empresa será responsável pelo planejamento, a manutenção e a execução das medidas preventiva, quanto aos aspectos de salubridade e periculosidade, ficando os mesmos obrigados a fornecer e se fazer usar todos os Equipamentos de Proteção necessários.
Art. 285.
São obrigações do empregador, além das estabelecidas na Legislação em vigor:
I –
Manter a organização do ambiente de trabalho adequada às condições psicofísicas dos trabalhadores;
II –
Permitir e facilitar o acesso das Autoridades Sanitárias aos locais de trabalho a qualquer dia e horário, fornecendo informações e dados solicitados;
III –
Em caso de risco conhecido, dar amplas e constantes informações aos trabalhadores;
IV –
Em caso de risco ainda não conhecido, arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecê-los.
Art. 286.
As empresas que submeterem seus funcionários à exposição de substâncias ou produtos que possam causar danos à saúde são obrigadas a realizar exames médicos individuais periódicos, objetivando o acompanhamento da saúde do trabalhador exposto e a adoção de medidas cabíveis nas formas da Lei.
Art. 287.
Cabe ao Sistema Único de Saúde estimular, apoiar e desenvolver pesquisas sobre a saúde no ambiente de trabalho, avaliar o impacto que as tecnologias provocam na saúde do trabalhador e estabelecer medidas de controle.
Art. 288.
Será facultativo ao representante legal dos trabalhadores no processo de fiscalização.
Art. 289.
Além dos artigos citados, deverão ser observadas as Normas Técnicas Específicas.
Art. 290.
As empresas ao se instalarem no território Municipal deverão submeter ao exame prévio da autoridade sanitária o plano completo do lançamento de resíduos sólidos, líquidos e/ou gasosos, sua destinação e as medidas tomadas para evitar os prejuízos da poluição e contaminação de águas receptoras, de áreas territoriais e/ou da atmosfera.
Parágrafo único
As empresas já instaladas ficam obrigadas a promover as medidas necessárias para corrigir os inconvenientes da poluição e da contaminação de águas receptoras, de áreas territoriais e/ou da atmosfera, dentro do prazo fixado pela autoridade sanitária competente.
Art. 291.
O órgão sanitário promoverá campanhas educativas e o estudo das causas infortuna de trabalho e de acidentes pessoais, indicando os meios de sua prevenção.
Art. 292.
Compete a Vigilância Epidemiológica, a execução e coordenação de medidas, visando o controle e a prevenção de doenças transmissíveis em conjunto com outros órgãos afins.
Art. 293.
A autoridade sanitária determinará em caso suspeito ou confirmado de doenças transmissíveis, as medidas de profilaxia a serem adotadas.
Parágrafo único
O controle das doenças transmissíveis abrangerá as seguintes medidas:
I –
Notificação;
II –
Investigação epidemiológica;
III –
Isolamento hospitalar e domiciliar;
IV –
Tratamento;
V –
Controle e vigilâncias do caso até a liberação;
VI –
Verificação de óbitos;
VII –
Exames periódicos de saúde;
VIII –
Desinfecção e expurgo;
IX –
Assistência social, readaptação e reabilitação;
X –
Profilaxia individual;
XI –
Educação Sanitária;
XII –
Saneamento;
XIII –
Controle de portadores e comunicantes;
XIV –
Proteção sanitária de alimentos;
XV –
Controle de animais com responsabilidade epidemiológica na patologia humana;
XVI –
Estudos e pesquisas;
XVII –
Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal especializado;
XVIII –
Outras medidas complementares que poderão ser determinadas pelo órgão competente.
Art. 294.
As medidas de isolamento e observação implicam em abono de faltas à escola ou serviço de qualquer natureza pública ou privada, mediante a apresentação do competente atestado comprobatório.
Art. 295.
Cabe à autoridade epidemiológica à medida que objetivem a elucidação diagnóstica, podendo realizar ou solicitar exame cadavérico, viscerotomia ou necropsia nos casos de óbitos suspeitos de terem sido causados por doenças transmissíveis.
Art. 296.
É obrigatória a apresentação dos comprovantes das imunizações exigidas, nos seguintes casos:
a)
Exercício de cargo ou função, pública ou privada;
b)
Matrícula anual em estabelecimentos de ensino, de qualquer natureza;
c)
Internamento ou trabalho em asilos, creches, pensionatos ou estabelecimentos similares;
d)
Registro individual de trabalho ou qualquer outra carteira oficialmente instituída.
§ 1º
A juízo da autoridade sanitária, a obrigatoriedade da vacinação poderá ser dispensada temporariamente, mediante atestado médico que justifique tal medida.
§ 2º
Os atestados de vacinação serão fornecidos gratuitamente pelo próprio órgão de saúde pública.
§ 3º
Em nenhum dos casos previstos neste artigo, os atestados de imunização poderão ficar retidos pelo órgão ou autoridade que o exigiu.
Art. 297.
A Secretaria Municipal de Saúde compete planejar, coordenar, executar e orientar quanto às providências destinadas ao controle das doenças não transmissíveis de importância sanitária, especialmente o câncer, as afecções cardiovasculares, as doenças da nutrição e abiotróficas, as intoxicações e outras.
Art. 298.
A Secretaria Municipal de Saúde através de seus órgãos competentes promoverá de modo sistemático e permanente em todo Município, a assistência sanitária à maternidade, à infância e à adolescência.
§ 1º
O plano assistencial será estabelecido mediante estudos e pesquisas que envolvam as fases de entendimento, as suas deficiências e respectivas causas, especialmente as que disserem respeito à mortalidade e morbidade materna ou infantil.
§ 2º
A norma de execução incluirá um programa de odontologia sanitária.
§ 3º
Caberá obediência restrita por parte dos órgãos públicos, a Lei Federal n.º 8.069/90, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 299.
Compete a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria de Saúde do Estado, coordenar e estimular o desenvolvimento das atividades realizadas por entidades privadas que atuem dentro dos objetivos especificados no artigo anterior, fixando, quando necessário, as prioridades indicadas.
Art. 300.
Além de outras atividades que se fizerem necessárias, os órgãos sanitários promoverão:
a)
A verificação das condições sanitárias dos locais e estabelecimentos de ensino público ou privado;
b)
A coleta de amostras para análise da alimentação fornecida nas escolas;
c)
A difusão do ensino de higiene nas escolas, como parte de um sistema compatível de Educação Sanitária.
Art. 301.
A Secretaria Municipal de Saúde promoverá a criação e desenvolvimento de atividades de assistência preventiva à criança até a adolescência prevista em Lei vigente.
Art. 302.
A Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com os órgãos estaduais e municipais fiscalizarão de conformidade com o que institui a legislação Federal:
a)
O exercício da medicina, da odontologia, da farmácia, da medicina veterinária, da enfermagem e de outras profissões relacionadas com as mesmas;
b)
Os estabelecimentos que se relacionam com as profissões supra constantes do artigo;
c)
A produção e o comércio de drogas e produtos terapêuticos, de materiais cirúrgicos, ortopédicos e de uso nas profissões constantes na alínea “a”, de desinfetantes, inseticidas, cosméticos e produtos de toucador;
d)
O uso e o comércio de substâncias tóxicas e entorpecentes;
e)
Os laboratórios de análises em geral.
Art. 303.
No desempenho da ação fiscalizadora, a autoridade sanitária licenciará e inspecionará os estabelecimentos em que sejam produzidos, manipulados ou comercializados os produtos de substâncias referidas no artigo anterior, podendo colher amostras para análise, realizar apreensão ou inutilização daqueles que não satisfizerem as exigências regulamentares ou forem utilizados ilegalmente.
Art. 304.
Os diplomas, títulos, graus ou certificados que, na forma da Lei Federal, capacitarem seus portadores ao exercício das profissões relacionadas com a prevenção e tratamento de doenças, serão obrigatoriamente registrados no órgão estadual de saúde pública.
Parágrafo único
Os indivíduos que exerçam qualquer atividade relacionada com a medicina e profissões afins, sem possuírem títulos devidamente registrados, estão sujeitos as sanções legais.
Art. 305.
Compete à autoridade sanitária municipal, em conjunto com a estadual, observar e fazer cumprir nas áreas do município, as determinações e códigos sanitários internacionais, regulamentos, acordos e convênios subscritos pelo Brasil.
Art. 306.
A Secretaria Municipal de Saúde supervisionará o aprimoramento técnico e material dos estabelecimentos hospitalares em geral, visando a maior resolutividade e qualidade do atendimento.
Art. 307.
Os hospitais e estabelecimentos congêneres que receberem auxílios financeiros dos poderes públicos ficarão obrigados a manter a disposição dos órgãos de saúde um mínimo de leitos disponíveis, segundo disposições baixadas pelo órgão competente.
Parágrafo único
Os estabelecimentos citados neste artigo serão organizados de acordo com o princípio de integração e regionalização constantes do plano sanitário.
Art. 308.
É dever do Município, da coletividade e dos indivíduos promover medidas de saneamento, respeitando, no uso de suas propriedades, no manejo dos meios de produção, no exercício de suas atividades em parceria com Secretarias Municipais de Obras e de Meio Ambiente e dos órgãos Estaduais e Federais.
Art. 309.
Os proprietários ou responsáveis por estabelecimentos comerciais estarão obrigados às medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as falhas relacionadas às normas e padrões de potabilidade da água, desde que essas ocorram depois do Hidrômetro.
Art. 310.
Todo e qualquer sistema de abastecimento de água, seja público ou privado, está sujeito à fiscalização da Autoridade Sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 311.
O órgão responsável pelo sistema de abastecimento público de água enviará a Secretaria Estadual e/ ou Municipal de Saúde relatórios mensais relativos ao controle de qualidade de água.
Parágrafo único
Sempre que o serviço sanitário detectar a existência de anormalidades ou falhas no sistema público de abastecimento de água, com risco para a saúde da população, comunicará o fato ao órgão responsável, para imediata providência.
Art. 312.
Os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados em sistemas de abastecimento de água devem atender as exigências e especificações das normas técnicas estabelecidas pela Autoridade Sanitária competente, a fim de não alterar o padrão de potabilidade da água distribuidora.
Art. 313.
A água distribuída por sistema de abastecimento deve ser submetida obrigatoriamente a um processo de desinfecção, de modo a assegurar sua qualidade no aspecto microbiológico e manter concentração residual do agente desinfetante na rede de distribuição, de acordo com as normas técnicas.
Art. 314.
A fluoretação da água distribuída através de sistemas de abastecimento deve obedecer ao padrão estabelecido pelas Normas Técnicas Especificas (NTE).
Art. 315.
Os reservatórios de água potável deverão permanecer devidamente limpos, higienizados e tampados.
Art. 316.
As edificações deverão ser abastecidas diretamente da rede pública, quando houver, sendo obrigatória à existência de reservatório, no caso do abastecimento público não assegurar absoluta continuidade no fornecimento de água, atendendo as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 317.
Os reservatórios terão as superfícies lisas, impermeáveis e resistentes, não deverão ser revestidos de material que possa prejudicar a qualidade da água e serão providos de:
I –
Cobertura apropriada;
II –
Torneira de boia na entrada da tubulação de alimentação;
III –
Extravasor com diâmetro que ultrapasse o da tubulação de alimentação, protegido com tela, devendo assegurar em ponto perfeitamente visível e não nas calhas ou condutores de telhados;
IV –
Canalização de limpeza com funcionamento de maneira adequada;
V –
É proibido o uso de caixas d’água de amianto.
Art. 318.
Será obrigatória a limpeza dos reservatórios, no mínimo duas vezes por ano, de acordo com técnica recomendada pela Autoridade Sanitária.
Art. 319.
A cobertura do reservatório deverá ser sempre mantida livre.
Parágrafo único
É vedada sua utilização para qualquer outra finalidade, sendo inclusive proibido acumular objetos sobre a mesma.
Art. 320.
Quando não houver rede de distribuição de água será permitida a utilização de água de poços, desde que satisfaçam às seguintes condições:
I –
Serem convenientemente afastados de focos de contaminação, a uma distância mínima de 20 (vinte) metros destes locais.
II –
Terem paredes estanques no trecho em que possa haver infiltração de água de superfícies.
III –
Terem as bordas superiores acima da superfície do solo;
IV –
Serem cobertos e terem a abertura protegida contra a entrada de água de superfície, insetos e substâncias estranhas.
V –
Serem munidos de bombas.
VI –
Os proprietários de poços semi-artesianos deverão manter registro de propriedade junto ao Órgão competente (DAE).
VII –
Realizarem perante a Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) o cadastro ou o licenciamento dos poços.
VIII –
Realizar análises físico-químicas e microbiológicas periodicamente de acordo com a Portaria 518/04 do Ministério da Saúde.
Art. 321.
Nos locais providos de serviços públicos de abastecimento de água só poderão ser construídos poços depois da autorização do órgão competente.
Parágrafo único
A critério da autoridade competente, em zonas com serviço de abastecimento de água, poderão ser construídos poços para fins industriais ou para uso na agricultura.
Art. 322.
Toda empresa que comercializa água para consumo humano ficará sujeita à fiscalização da Autoridade Sanitária, em todos os aspectos que possam afetar à saúde do usuário.
Art. 323.
Os proprietários de imóveis com poços artesianos estão obrigados a tomarem medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as falhas relacionadas com a observância das Normas e Padrões de Potabilidade da Água.
Art. 324.
Todo e qualquer órgão público/privado deverá adotar obrigatoriamente as Normas e Padrões de Potabilidade de Água.
Art. 325.
Compete ao Sistema de Abastecimento Público de Água e Esgoto, a manutenção da rede de abastecimento de água do Município.
Art. 326.
À água distribuída pela rede pública será adicionada um teor conveniente de cloro, a fim de evitar contaminação.
Parágrafo único
Fica a Secretaria de Infraestrutura e Obras obrigada a comunicar o Departamento de Vigilância Sanitária sempre que receber um processo de liberação para construção de qualquer estabelecimento de interesse à saúde.
Art. 327.
Os sistemas e instalações dos estabelecimentos de interesse à saúde em desacordo com as Normas Técnicas deverão ser corrigidos em prazo a ser estabelecido pela Vigilância Sanitária.
Art. 328.
Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de esgotamento sanitário, público ou privado, devem ser elaborados, executados e operados conforme Normas Técnicas estabelecidas pela ABNT.
Art. 329.
É dever do proprietário ou possuidor do imóvel a execução de instalações domiciliares adequadas à remoção de dejetos de acordo com a Legislação, cabendo-lhe zelar pela sua conservação.
Parágrafo único
Em realizando a ligação na rede pública de esgoto deverá ser instalada obrigatoriamente uma caixa de gordura e ser eliminado assim e sumidouros.
Art. 330.
É proibida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários ou outras águas residuais nas vias públicas e/ ou galerias de águas pluviais.
Art. 331.
A limpeza das fossas deverá ser feita de modo a não causar poluição do ambiente, devendo as empresas que trabalhem nesse ramo, ser cadastradas, licenciadas e fiscalizadas pela autoridade sanitária competente.
Parágrafo único
É proibido o lançamento de resíduo sólido, líquido e pastoso em locais não autorizados pela autoridade sanitária.
Art. 332.
A limpeza e a desinfecção de veículos destinados à remoção de materiais retirados das fossas deverão ser feitas, obrigatoriamente, no local do destino final aprovado pelos órgãos competentes.
Art. 333.
Os resíduos dos sanitários de veículos de transporte de passageiros deverão ser tratados e depositados em locais apropriados de acordo com a apreciação de projetos pelos órgãos competentes.
Art. 334.
Todos os sistemas coletivos, públicos ou privados de armazenamento, coleta, tratamento e transporte de resíduos sólidos de qualquer natureza, gerado no Município, está sujeito à fiscalização da Autoridade Sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 335.
Sempre que o armazenamento, coleta, transporte, tratamento dos resíduos sólidos não for da competência do Poder Público Municipal, a responsabilidade sobre a realização desses serviços será do próprio gerador.
Art. 336.
Os estabelecimentos que, em função de suas atividades de produção, produzem de forma constante, periódico ou eventual, resíduos sólidos, que possam ser caracterizados como perigosos segundo a NBR 10.004 da ABNT, são responsáveis pela forma adequada de armazenamento, coleta, transporte, reciclagem e destino final.
Parágrafo único
Fica expressamente proibido a estes estabelecimentos disporem seus resíduos perigosos juntamente com a coleta normal.
Art. 337.
É proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes, gerados por estabelecimentos prestadores de serviço de saúde.
Art. 338.
Caberá aos estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde:
I –
gerenciar os seus resíduos, desde a geração até a disposição final, de forma a atender os requisitos ambientais e de saúde pública;
II –
elaborar e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS;
III –
segregar, acondicionar e identificar os resíduos adequadamente;
IV –
assegurar o adequado armazenamento temporário e externo dos resíduos, em conformidade com a legislação sanitária e ambiental.
Art. 339.
Nas áreas não atendidas por serviço regular de coleta e transporte de resíduos sólidos domésticos serão adotadas soluções coletivas ou individuais para o destino final desses resíduos de modo a não comprometer a saúde pública e o meio ambiente.
Parágrafo único
Quando a solução adotada for à construção de vala, essa não poderá ser construída ou instalada a montante ou a menos de 50 m (cinquenta metros) das nascentes de água, sem caixa de gordura e deverá ficar a uma distância mínima de 20 m (vinte metros) de poços destinados ao abastecimento e atendidas às condições de impermeabilidade do solo, com profundidade máxima de 3,5 metros.
Art. 340.
O solo poderá ser utilizado para destino final de lixo domiciliar, desde que adotado o processo de aterro sanitário, obedecendo às disposições legais vigentes:
I –
Delimitação da área do aterro destinado a receber lixo, por meio de dispositivo que impeça o acesso de pessoas estranhas e de animais;
II –
Adoção de meios que impeçam a poluição das águas subterrâneas ou de superfície;
III –
Compactação adequada do lixo depositado;
IV –
Adoção de medidas de controle de insetos e roedores, bem como desprendimento de odores e da combustão;
V –
Instalação de dispositivo que impeça a dispersão, pela vizinhança, de resíduos carregados pelo vento;
VI –
Cobertura final de terra, em camada com espessura mínima de 60 cm (sessenta centímetros).
Art. 341.
As condições sanitárias do acondicionamento, transporte, localização e forma de disposição final dos resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, radioativos e imunológicos devem obedecer as Normas Técnicas e fica sujeitas a fiscalização dos órgãos competentes.
§ 1º
Nos serviços de assistência à saúde é obrigatória à separação, no local de origem, de resíduos considerados perigosos, de acordo com as Normas Técnicas Específicas, sob a responsabilidade do gerador dos resíduos.
§ 2º
O fluxo interno e o armazenamento dos resíduos sólidos em estabelecimentos de saúde obedecerão ao previsto em Normas Técnicas.
Art. 342.
A remoção e destinação final dos resíduos do serviço de saúde merecem tratamento diferenciado em função do alto risco de contaminação que representam para a população.
Art. 343.
Não será permitida a disposição de resíduos sólidos a céu aberto em lixões, áreas vazias ou vazadouros.
Art. 344.
O lixo “in natura” deverá ser descartado e não utilizado para outros fins.
Art. 345.
Devem proceder ao acondicionamento adequado os resíduos provenientes de hospitais, farmácias, bancos de sangue, laboratórios de análises clínicas e outros, a critério da Autoridade Sanitária competente.
Art. 346.
Nenhuma fossa poderá ser constituída ou instalada a montante ou a menos de 50 m (cinquenta metros) das nascentes de água, sem caixa de gordura e deverá ficar a uma distância mínima de 20 m (vinte metros) de poços destinados ao abastecimento e atendidas às condições de impermeabilidade do solo, com profundidade máxima de 3,5 metros.
Art. 347.
As casas comerciais nas propriedades rurais deverão obedecer as Normas Técnicas Especiais.
Art. 348.
As indústrias que se instalarem nas zonas rurais ficarão subordinadas as exigências deste Código e as demais que forem cabíveis.
Art. 349.
A Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal deverá garantir a adoção de medidas à proteção sanitária das populações rurais.
Art. 350.
As águas contaminadas ou de procedência duvidosa não poderão ser utilizadas para irrigação de hortas.
Art. 351.
Será expressamente proibida a introdução direta ou indireta de águas pluviais nos ramais domiciliares ou na rede coletora de esgoto sanitário.
Art. 352.
As águas pluviais provenientes das calhas e dos condutores dos edifícios ou mesmo das áreas descobertas, deverão ser canalizadas até as sarjetas, passando sempre por baixo das calçadas.
§ 1º
Nas mudanças de direção e no encontro de coletores, deverão ser construídas caixas de inspeção.
§ 2º
As caixas coletoras deverão ser dotadas de dispositivo de retenção de materiais grosseiros.
Art. 353.
Nos terrenos com edificações deverão ser realizadas obras que assegurem o imediato escoamento das águas pluviais.
Art. 354.
Não será permitida a condução das águas resultantes da drenagem para os ramais domiciliares ou para a rede coletora de esgotos sanitários.
Parágrafo único
As águas de drenagem dos terrenos deverão ser conduzidas através das sarjetas para a rede pública pluvial.
Art. 355.
Na construção de um sistema de rede pluvial deverão ser adotadas medidas que impeçam o abrigo de animais ou procriação de insetos que sirvam de reservatórios ou transmissores de doenças.
Art. 356.
As piscinas de uso público e coletivo restrito, tais como: piscinas e clubes, condomínios, associações, escolas, hotéis, edifícios, condomínios fechados e conjuntos habitacionais deverão cumprir as Normas Técnicas Específicas e estarão sujeitas as inspeções da Vigilância Sanitária quando razões de saúde pública assim o recomendarem.
Art. 357.
Toda piscina de uso coletivo deverá ter um profissional responsável para o controle da saúde dos usuários.
Parágrafo único
É obrigatório o controle médico sanitário (exames) dos banhistas que utilizam piscinas de uso público e de uso coletivo restrito, estes devem ser realizados pelo menos a cada três meses.
Art. 358.
Não deverão ter acesso às piscinas pessoas portadoras de dermatoses ou dermatites e doenças infectocontagiosas, excetuando-se aqueles que, comprovadamente, não são transmissíveis pela água.
Art. 359.
As piscinas devem atender às normas e os padrões de higiene e segurança, previstas em normas pertinentes.
§ 1º
O proprietário ou responsável pela habitação com piscina responderá pela não observância das normas que resultem em danos individuais ou coletivos.
§ 2º
A água das piscinas terá controle físico-químico e bacteriológico, com a periodicidade estabelecida pela Autoridade Sanitária:
I –
Teor de cloro entre 1,0 a 2,0 miligramas por litro e pH de 7,2 a 7,6;
a)
Se o cloro ou seus componentes forem usados com amônia, o teor residual na água, quando a piscina estiver em uso, deverá ficar entre 1,5 a 2,0 miligramas por litro.
II –
O resultado do controle bacteriológico deverá constar ausência de bactérias do grupo Coliformes em amostras de no mínimo 100 ml de água.
§ 3º
Os estabelecimentos com piscina ficam obrigados, além de garantir o controle da qualidade da água e instalações, a estabelecer normas de proteção e segurança aos usuários.
Art. 360.
Em toda piscina pública será obrigatória e existência de um profissional devidamente habilitado (salva vidas) e responsável pelas condições sanitárias junto a Secretaria de Saúde.
Art. 361.
O profissional citado no artigo anterior deverá manter o registro, em livro apropriado, da situação e das operações de tratamento e controle realizados.
Art. 362.
As saunas, além de obedecerem as Normas Técnicas Específicas, deverão ter entrada independente, não podendo ser utilizadas para outros fins, nem servir de passagem para outro local.
Art. 363.
Ficam obrigados todos os estabelecimentos que industrializam e comercializam gêneros alimentícios de qualquer natureza, que trabalhem direta ou indiretamente com a saúde da população, bem como os estabelecimentos de trabalho em geral a proceder o saneamento necessário em suas dependências, tais como a desratização e a desinsetização, como forma de prevenção a doenças infectocontagiosas.
Parágrafo único
O controle deverá ser feito por firmas especializadas, cadastradas junto ao órgão de Vigilância Sanitária do Município ou do Estado, com registro no Conselho Regional de sua classe.
Art. 364.
A empresa executora dos serviços, após sua conclusão emitirá o competente certificado de Desratização e Desinsetização.
Parágrafo único
As empresas farão registro junto ao órgão de Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 365.
Os serviços de aplicação de raticidas, inseticidas etc., deverão ser realizados com a utilização de produtos devidamente registrados no Ministério da Saúde, observadas as restrições de uso e segurança durante sua aplicação.
Parágrafo único
A manipulação de tais produtos deve ser feita em local adequado e por profissional qualificado.
Art. 366.
Somente poderão ser empregados, para fins domésticos, inseticidas, raticidas, registrados pelo órgão Federal competente e classificados como baixa e média toxicidade, assim como o de alta toxicidade será privativo de empresas e entidades especializadas, conforme Legislação Federal vigente.
§ 1º
Todos os produtos citados no “caput” deste artigo devem conter em sua embalagem, as palavras básicas, em letras maiúsculas: “CUIDADO – PERIGOSO SE INGERIDO, INALADO OU ABSORVIDO PELA PELE”.
§ 2º
Os produtos de alta toxicidade, com venda restrita a entidades especializadas, devem constar com destaque: “PROIBIDA VENDA DIRETA AO PÚBLICO”.
Art. 367.
Quando da execução de serviços de saneamento, a empresa deverá informar ao cliente, através de folhetos informativos, as características dos produtos e respectivas concentrações que serão utilizadas em seus serviços, além de sinais e sintomas de intoxicação, medidas emergenciais e antídotos específicos.
Art. 368.
O pessoal destinado à aplicação de inseticidas ou raticidas em empresas e entidades públicas especializadas deverá possuir, obrigatoriamente, cartão individual de identificação e habilitação.
Parágrafo único
Quando em atividade de aplicação de inseticidas ou raticidas, deverá, obrigatoriamente, utilizar o Equipamento de Proteção Individual (EPI).
Art. 369.
A Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com os órgãos da União e do Estado, disporá de um setor destinado à:
I –
Realizar os exames e investigações nos campos da: microbiologia, parasitologia, sorologia, química, micologia, imunologia, bromatologia e patologia inclusive água, higiene industrial, controle de radioatividade e outros de interesse médico sanitário.
Art. 370.
Os serviços de pinturas nas oficinas de veículos serão feitos em compartimento próprio, de modo a evitar a dispersão de tintas e derivados nas demais seções de trabalho e terão aparelhagem destinada a evitar a poluição do ar.
Parágrafo único
Os empregados usarão equipamentos de proteção individual (EPI) adequados.
Art. 371.
Os despejos das garagens comerciais e postos de serviços, passarão, obrigatoriamente, por uma caixa detentora de areia e graxa.
Art. 372.
Nas garagens de conjuntos comerciais e similares, destinadas a abrigar mais de 50 (cinquenta) veículos, serão observadas, rigorosamente, as condições de renovação do ar, que deverá ser mecânica, a fim de se evitar a permanência de gases nocivos à saúde.
Art. 373.
É proibido o funcionamento de oficina com piso de chão batido, bem como a permanência de material ou objeto que propicie o represamento de águas ou o desenvolvimento de insetos.
Art. 374.
Fica proibido no território do Município de Tapurah, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
§ 1º
Estão excluídos da determinação do caput os locais abertos em pelo menos um de seus lados, como varandas, calçadas, terraços, balcões externos e similares.
§ 2º
Para os fins desta lei, a expressão "recintos de uso coletivo" compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
§ 3º
Nos locais previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade.
§ 4º
Nos recintos coletivos fechados é facultada a segregação de áreas para fumantes, desde que delimitadas por barreira física e equipadas com soluções técnicas que permitam a exaustão do ar da área de fumantes para o ambiente externo.
Art. 375.
Na área urbana, só será permitida a criação e manutenção dos seguintes animais de estimação: cão e gato.
§ 1º
Porco da índia, hamster, periquito, tartaruga, coelho, garnisé, codorna, pássaros e outros animais exóticos só serão permitidos na forma da legislação ambiental.
§ 2º
Os proprietários de animais deverão manter os mesmos em canis de tamanho adequado, com ralos e encanamentos ligados à fossa ou a rede de esgoto sanitário.
§ 3º
A limpeza dos canis deverá ser realizada diariamente de forma a preservar a saúde da população.
§ 4º
Os proprietários dos animais que os levarem a passeio são responsáveis pelo recolhimento dos dejetos em área pública, sob pena de multa e, em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e o animal poderá ser recolhido.
Art. 376.
Os estábulos, apriscos, cocheiras, pocilgas, granjas e estabelecimentos congêneres só serão permitidos em zona rural e/ou a critério da autoridade sanitária.
Parágrafo único
A sua remoção será obrigatória no prazo máximo de um ano, ou a critério da autoridade sanitária, quando o local tornar-se núcleo de população intensa.
Art. 377.
É proibida a permanência de animais soltos nas vias públicas da área urbana.
Art. 378.
Os espetáculos de exibição de animais, de caráter permanente ou temporário, devem atender às precauções e condições higiênico-sanitárias básicas e a adotar medidas quanto à segurança dos espectadores.
Art. 379.
É proibido nas vias e logradouros públicos:
I –
amarrar animais em muros, cercas e grades ou em árvore no canteiro central;
II –
domar ou adestrar animais.
III –
Permanecer com cães de grande porte, considerados agressivos, em locais onde haja grande movimentação de pessoas, sem que os mesmos estejam dotados de coleira tipo enforcadeira e focinheira.
Parágrafo único
É proibida a entrada de animais em estabelecimentos que comercializem alimentos e em estabelecimentos de interesse à saúde, exceto os que acompanhem deficientes visuais.
Art. 380.
Visando ao controle de zoonoses, o proprietário de animal doméstico é obrigado a:
I –
imunizá-lo contra as doenças definidas pelas autoridades sanitárias;
II –
mantê-lo em condições sanitárias e de saúde compatíveis com a preservação da saúde coletiva e a prevenção de doenças transmissíveis;
III –
mantê-lo distante de depósitos de alimentos ou produtos de interesse da saúde;
IV –
acatar as medidas sanitárias determinadas pela autoridade sanitária.
V –
não será permitida a instalação de canis e/ou gatis, ou ainda, escola de animais na área residencial ou comercial.
§ 1º
As medidas de que trata o inciso IV deste artigo compreendem, entre outras, a execução de provas sorológicas, a apreensão ou o sacrifício do animal.
§ 2º
Caberá ao proprietário, no caso de morte do animal, a disposição adequada do cadáver ou seu encaminhamento ao serviço sanitário competente.
§ 3º
Todos os locais destinados ao recolhimento e confinamento de animais, deverão revestir-se de todas as medidas de higiene recomendáveis, com água corrente para a lavagem diária do piso, estando sujeitos à atuação da Vigilância Sanitária e passíveis de autuação, com apreensão dos animais que, por falta das condições de higiene e profilaxia necessárias, estiverem sujeitos a doenças ou contaminações.
§ 4º
Os possuidores de animais domésticos ferozes deverão manter afixadas placas de advertência no alinhamento do lote e utilizar coleiras e focinheiras para passeios com estes em logradouros públicos.
Art. 381.
São obrigados a notificar as zoonoses à Vigilância Ambiental:
I –
o veterinário que tomar conhecimento do caso;
II –
o laboratório que tiver estabelecido o diagnóstico;
III –
qualquer pessoa que tiver sido agredida por animal doente ou suspeito, ou tiver sido acometida de doenças transmitidas por animais.
Art. 382.
Ao munícipe, compete à adoção de medidas necessárias para a manutenção e limpeza de suas propriedades evitando o acúmulo de lixo e material não utilizável que possam propiciar a proliferação da fauna sinantrópica.
Parágrafo único
Consideram-se sinantrópicos os animais que indesejavelmente coabitam com o homem tais como: roedores, pernilongos, pulgas, baratas e outros.
Art. 383.
Cabe ao munícipe promover a detetização de sua propriedade, para que não haja proliferação da fauna sinantrópica.
Art. 384.
Entende-se por Alvará Sanitário o documento expedido através de ato privativo do Órgão Sanitário competente, contendo permissão para funcionamento do estabelecimento que desenvolva qualquer atividade sujeita ao controle sanitário, conforme anexo II desta lei.
§ 1º
Para obtenção do Alvará Sanitário a pessoa física / jurídica deverá requerer junto ao órgão municipal competente, a regularização de seu empreendimento. O setor deverá comunicar por escrito à Vigilância Sanitária para o agendamento com o requerente para exposição das documentações necessárias para realização da vistoria.
§ 2º
A concessão ou renovação do Alvará Sanitário será condicionada ao cumprimento dos requisitos técnicos e à vistoria da autoridade sanitária competente.
§ 3º
O Alvará Sanitário poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado, no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o direito de defesa em processo administrativo instaurado pela autoridade sanitária.
Art. 385.
O Alvará de Localização poderá ser negado por medidas preventivas quanto à higiene, moral, sossego, segurança ou degradação ambiental, e dependerá da expedição prévia do Alvará Sanitário.
Art. 386.
Para concessão ou revalidação do Alvará Sanitário será cobrada a Taxa de Vigilância Sanitária prevista no Código Tributário Municipal.
Art. 387.
O Alvará Sanitário será concedido pela Vigilância Sanitária, por prazo determinado, devendo ser renovado anualmente.
Parágrafo único
O Alvará Sanitário poderá ser cassado, se constatado o funcionamento de atividade diferente àquela para qual foi licenciado ou quando constatar a desobediência às recomendações da Vigilância Sanitária.
§ 1º
O Alvará Sanitário poderá ser cassado, se constatado o funcionamento de atividade diferente àquela para qual foi licenciado ou quando constatar a desobediência às recomendações da Vigilância Sanitária.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
§ 2º
O Alvará Sanitário para Bares, Casas Noturnas, Danceterias, Casas de Show, Bordel, Casa de Prostituição, Prostíbulo, ou tabacaria, não poderá ser concedido para funcionamento na residência ou junto a residência, estando sujeito a interdição do estabelecimento até regularização, bem como aplicação de multa nos termos dessa lei.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
I –
Para fins de separação de residência e empresa é necessário um meio físico como muro de divisão, cerca ou outro meio em que se possa separar de fato os ambientes domiciliares e comerciais.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
II –
Quando em determinado imóvel houver um comercio na frente do imóvel e aos fundos ou ao lado houver uma residência estes devem possuir divisão por meio de muro ou outro meio sem que haja porta/portão de acesso por essa divisão, o acesso do comércio e da residência devem ser independentes.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
§ 3º
Os bares, Casas noturnas, Danceterias e Casas de Show que estiverem em funcionamento em residência ou junto a residência na data de publicação desta lei terão que regularizar a localização do estabelecimento conforme disposto no Código de Posturas Municipal e Código de Vigilância Sanitária nos seguintes prazos:
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
I –
Estabelecimentos em funcionamento até 1 (um) ano terão o prazo de 06 (seis) meses para regularização nos termos do §2°;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
II –
Estabelecimentos em funcionamento a mais de 01 (um) ano e menos de 05 (cinco) anos terão o prazo de funcionamento contado em dobro para regularização;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
III –
Estabelecimentos em funcionamento a 05 (cinco) anos ou mais poderão permanecer exercendo a referida atividade no local, desde que seja mantido o mesmo endereço de funcionamento.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
Art. 388.
Cassado o Alvará Sanitário pela autoridade competente, o estabelecimento será imediatamente fechado.
Art. 389.
É obrigatória à exposição do Alvará Sanitário em local visível e a exibição à autoridade competente sempre que for solicitado.
Parágrafo único
Para estabelecimentos que são exigidos responsabilidade técnica, tais como: farmácias, lojas agropecuárias, clínicas veterinárias, clínicas de massagens, estética, entre outros, deverá o interessado apresentar cópia autenticada do contrato de prestação de serviço no ato da entrada do processo junto ao departamento de cadastro da Prefeitura Municipal.
Art. 390.
Não será concedido Alvará Sanitário aos depósitos de ferro velho, marcenarias, serrarias, armazéns em geral e demais atividades que emanem ruídos, fuligens, odores, fumaças, ou resíduos prejudiciais à saúde, que estiverem instalados na zona residencial do município.
§ 1º
As empresas já estabelecidas anteriormente à aprovação desta Lei, e que estiverem em desacordo com o que estabelece o artigo anterior, deverão adotar medidas que minimizem e/ou eliminem os riscos à saúde da coletividade no prazo estipulado para adequações necessárias para licenciamento ambiental a contar da aprovação da presente Lei.
§ 2º
As empresas que não adotarem as medidas indicadas no parágrafo anterior deverão num prazo máximo de cinco anos, contados do prazo final estabelecido no parágrafo anterior, efetuarem a transferência de suas instalações para uma zona industrial.
§ 3º
As atividades acima deverão obrigatoriamente apresentar as devidas licenças ambientais, expedidas por órgãos competentes (SEMA e IBAMA), junto ao cadastramento de suas atividades ou ao atendimento ao parágrafo 1º, junto ao Departamento de Cadastro do Município.
Art. 391.
A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá programas de Educação Sanitária, utilizando recursos capazes de criar ou modificar hábitos e comportamentos do indivíduo em relação à saúde.
Parágrafo único
Quando organizados ou executados por particulares ou entidades da administração municipal, os trabalhos de Educação Sanitária serão orientados pelos órgãos sanitários competentes.
Art. 392.
A Educação Sanitária é considerada meio indispensável para o êxito das atividades de saúde, desenvolvidas em nível central, regional ou local.
Parágrafo único
A Educação Sanitária será objeto de ensino e difusão pelos professores, visando os indivíduos em formação, mais suscetíveis à criação e conservação de hábitos ou comportamentos relacionados com a defesa da saúde.
Art. 393.
À Secretaria Municipal de Saúde compete à preparação de pessoal técnico destinado ao serviço de saúde pública em consonância com a legislação Federal específica.
§ 1º
A Secretaria Municipal de Saúde implementará os programas de educação continuada e treinamento em serviços para suprir as deficiências técnicas e operacionais detectadas pelo serviço de saúde.
§ 2º
Fica sobre a responsabilidade da Secretaria da Saúde equipar a Vigilância Sanitária e manter o número de funcionários suficiente as necessidades do município.
Art. 394.
A formação e aperfeiçoamento de pessoal técnico são fundamentais e indispensáveis para a execução de programas de saúde no município.
Parágrafo único
O ingresso em cargos ou funções de saúde pública, para os quais sejam necessários conhecimentos legais, será necessário à apresentação de títulos comprobatórios e curso de aperfeiçoamento.
Art. 395.
A Secretaria Municipal de Saúde estimulará os órgãos especializados, públicos, com o fim de manter regularmente, cursos de interesse técnico e científico, para desenvolvimento de suas atividades sanitárias.
Art. 396.
A Secretaria Municipal de Saúde deverá exigir a apresentação de diplomas ou certificados de conclusão de cursos de extensão e especialidades, para ocupantes de cargos ou funções dos serviços de saúde, para cujo exercício sejam necessários conhecimentos técnicos especializados.
Art. 397.
Constitui infração, toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância das disposições e preceitos estabelecidos ou disciplinados para esta Lei, ou pelas normas dela decorrentes, assim como o não cumprimento das exigências determinadas pelos órgãos competentes, tendo em vista a melhor convivência e coexistência entre os cidadãos.
Art. 398.
As infrações classificam-se em:
I –
Leves - aquelas em que seja beneficiado por circunstância atenuante;
II –
Graves - aquelas em que forem verificadas umas circunstâncias agravantes e/ou reincidente.
III –
Gravíssimas - aquelas em que seja verificada duas ou mais circunstâncias agravantes.
Art. 399.
Para a imposição das penalidades e sua graduação são consideradas:
I –
arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontaneidade em reparar ou limitar o dano causado, comunicado pessoalmente;
II –
observância no imóvel, de princípios relativos à utilização adequada de recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III –
a ação do infrator, não deve ter sido fundamental para a consecução do evento;
IV –
comunicação previa pelo infrator de perigo eminente de degradação ambiental a autoridades competentes;
V –
colaboração com os agentes encarregados pela fiscalização, e do controle ambiental.
I –
Se o infrator for reincidente ou cometer a infração continuada;
II –
Ter o agente cometido infração para obter vantagens pecuniárias;
III –
O infrator coagir outrem para a execução material da infração do meio ambiente;
IV –
Com o infrator agido com dolo, ainda com eventual fraude ou má fé;
V –
A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
VI –
A infração atingir áreas de proteção legal;
VII –
Utilizar-se o infrator, das condições de agentes públicos para a prática da infração;
VIII –
O emprego de métodos cruéis no abate e captura de animais;
IX –
Tentativa de se eximir de responsabilidade atribuindo-se outrem;
X –
Ter o infrator cometido à infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão que contrarie o disposto nesta lei;
XI –
Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
XII –
Dano, mesmo eventual;
XIII –
Impedir ou dificultar a ação fiscal.
Art. 400.
Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, aos infratores desta Lei e das normas dela decorrentes, serão impostas alternativas ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
I –
Advertência;
II –
Multa;
III –
Redução de atividade;
IV –
Inutilização e apreensão de produtos;
V –
Interdição temporária ou definitiva das atividades incompatíveis com as normas legais (Federal, Estadual, Municipal) pertinentes e a coletividade em geral bem como o patrimônio público;
VI –
Cassação da licença, ou autorização de funcionamento e localização.
VII –
Embargo;
VIII –
Apreensão dos instrumentos utilizados na prática e dos produtos dela decorrentes;
IX –
Remoção das atividades incompatíveis com as normas estabelecidas nesta Lei e das normas dela decorrente e observados os dispostos nas Leis Federais e Estaduais;
X –
Reparação e indenização dos danos causados ao meio ambiente e a coletividade em geral, bem como ao patrimônio público;
XI –
Perda ou suspensão dos incentivos fiscais.
Art. 401.
A autoridade competente poderá impor uma ou mais das penalidades previstas no artigo anterior.
Art. 402.
Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro e em triplo em caso de embaraço ou impedimento da ação fiscal.
Art. 403.
Os infratores que estiverem em débito de multa contempladas neste Código, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura Municipal, participar de licitações, celebrar contratos ou termo de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com administração municipal.
Art. 404.
O infrator que incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á cada pena separadamente.
Art. 406.
Quando constatadas irregularidades configuradas como infração sanitária neste Código, ou em outros diplomas legais vigentes, a autoridade sanitária competente expedirá contra o infrator a notificação preliminar.
§ 1º
O prazo estabelecido para regularização, no ato da notificação preliminar é de até 30 (trinta) dias, exceto em casos excepcionais, onde a autoridade sanitária poderá prorrogar de acordo com a necessidade da irregularidade.
§ 2º
As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a notificação preliminar, observados o rito e os prazos estabelecidos neste Código.
Art. 407.
A notificação preliminar, a ser lavrado em 03 (três) vias, no mínimo, conterá:
I –
o nome da pessoa física ou denominação da pessoa jurídica notificada, especificando o seu ramo de atividade, endereço, CPF e/ou CNPJ.
II –
o ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data respectivos;
III –
a disposição legal ou regulamentar transgredida;
IV –
a indicação do dispositivo legal que comina a penalidade a que fica sujeito o infrator;
V –
o nome e o cargo legíveis da autoridade sanitária e sua assinatura;
VI –
o nome, a identificação e a assinatura do notificado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação do fato pela autoridade notificante e a assinatura de 02 (duas) testemunhas, quando possível.
Art. 408.
Configuram procedimento irregular de natureza grave a falsidade e a omissão dolosa no preenchimento da notificação preliminar de informações por parte do notificado no ato do preenchimento.
Art. 409.
O não-cumprimento da obrigação subsistente, além da sua execução forçada, acarretará a imposição de multa, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 410.
O auto de infração e penalidade deve ser lavrado pela autoridade competente, após decorrido o prazo estipulado, caso o infrator não tenha se regularizado.
§ 1º
O auto de infração e penalidade de apreensão, interdição ou inutilização, deve ser anexado à notificação preliminar, e, quando se tratar de produtos, acompanhado do termo respectivo, que especificará a sua natureza, quantidade e qualidade.
§ 2º
Nos casos em que a infração exigir a ação pronta da autoridade sanitária para proteção da saúde pública, as penalidades de apreensão, de interdição e de inutilização devem ser aplicadas de imediato, sem prejuízo de outras ações eventualmente cabíveis.
§ 3º
Todo o infrator que cometer, pela primeira vez, omissão ou ação contrária às disposições deste Código sofrerá uma advertência sob a forma de notificação preliminar, obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente por força deste Código, salvo nos casos:
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
I –
em que a ação danosa seja irreversível;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
II –
em caso de risco iminente à saúde pública;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
III –
em que haja desacato ou desobediência à autoridade do Poder Municipal;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
IV –
IV- Em caso de funcionamento em residência ou junto a residência de atividade diversa do Alvará Sanitário para Bares, Casas Noturnas, Danceterias, Casas de Show, Bordel, Casa de Prostituição, Prostíbulo ou tabacaria.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
Art. 411.
O auto de infração e penalidade, a ser lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, conterá:
I –
o nome, endereço, CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica;
II –
o número, a série e a data do auto de infração respectivo;
III –
o ato ou o fato constitutivo da infração e o local;
IV –
a disposição legal ou regulamentar infringida;
V –
a penalidade imposta e seu fundamento legal;
VI –
a indicação do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso, contado da ciência do autuado;
VII –
a assinatura da autoridade autuante;
VIII –
a assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de 02 (duas) testemunhas, quando possível.
§ 1º
Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, será ele cientificado do auto de infração por via postal, mediante carta registrada.
§ 2º
Restando infrutífera, por qualquer motivo, a medida prevista no §1º deste artigo, a ciência do interessado far-se-á por meio de edital a ser publicado uma única vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação após 5 (cinco) dias de sua publicação.
Art. 412.
Transcorrido o prazo fixado, sem que tenha havido interposição de recurso ou pagamento de multa, o infrator será notificado para recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias ao órgão arrecadador competente, sob pena de cobrança judicial.
Art. 413.
Havendo interposição de recurso, o processo, após decisão de julgamento definitivo, será restituído à autoridade autuante, para adoção das providências cabíveis.
Parágrafo único
Sendo negado o provimento ou não sendo conhecido o recurso, após cientificada à parte interessada, deverá a multa ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de envio do processo administrativo ao órgão competente para cobrança judicial.
Art. 414.
O recolhimento das multas será feito mediante guia de recolhimento fornecida, registrada e preenchida pelos órgãos municipais, e o recurso transferido para conta especifica da vigilância sanitária aberta em nome do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 415.
O infrator poderá oferecer defesa ou impugnar o auto de infração e penalidade no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua cientificação, devidamente protocolado perante o órgão competente.
Art. 416.
A defesa ou impugnação será julgada e decidida pelo superior imediato do servidor autuante, ouvindo-se este preliminarmente, sendo que, o procedimento previsto neste artigo, observar-se-ão os seguintes prazos, contados da data do respectivo recebimento do processo:
I –
5 (cinco) dias para a manifestação do servidor autuante;
II –
10 (dez) dias para o julgamento e decisão da defesa ou impugnação pelo superior imediato.
Art. 417.
Mantida a decisão condenatória, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias ao Secretário Municipal de Saúde em última instância e somente quando se tratar de infração grave ou gravíssima.
Art. 418.
Os recursos junto aos órgãos competentes, depois de decidido, encerram a esfera recursal em âmbito administrativo.
Parágrafo único
Os órgãos competentes terão prazo de 60 (sessenta) dias, para julgar os recursos interpostos contra as penalidades previstas nesta lei.
Art. 419.
Os recursos só terão efeito suspensivo nos casos de imposição de multa.
Art. 420.
O infrator tomará ciência das decisões proferidas nos recursos pelas autoridades sanitárias pessoalmente mediante acompanhamento do processo, por via postal mediante carta registrada ou por publicação, na imprensa oficial.
Art. 421.
Os recursos advindos da receita proveniente das taxas de fiscalização sanitária serão recolhidos em conta específica da Vigilância Sanitária aberta em nome do Fundo Municipal de Saúde, com finalidade de prover recursos para equipamentos, materiais e realização de outras despesas necessárias aos serviços de saúde pública na área de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único
Integram ainda os recursos da Vigilância Sanitária:
a)
Auxílio, subvenção ou dotações Municipais, Estaduais, Federais ou Privadas, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes;
b)
Recursos transferidos por entidades públicas ou particulares, dotações orçamentárias e créditos especiais ou adicionais que venham a ser por Lei ou através de Decreto Municipal destinados às ações de vigilância sanitária.
c)
Receita proveniente da aplicação de multas por infrações do Código Sanitário e Legislação Sanitária vigente;
d)
O resultado da alienação de material ou equipamentos pertencentes a Vigilância Sanitária, julgados inservíveis;
e)
Quaisquer outras rendas eventuais da vigilância sanitária.
Art. 422.
Os recursos a que se refere esta Lei, serão depositados em conta especial no Banco do Brasil S/A- Agência de Tapurah - MT, com a denominação de “FMS – Vigilância Sanitária”, que será movimentada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde e pelo Prefeito Municipal.
Art. 423.
O saldo positivo da conta da Vigilância Sanitária gerida pelo Fundo Municipal de Saúde (superávit), apurado em balanços a cada exercício financeiro, será objeto de créditos adicionais voltados às ações de vigilância sanitária.
Art. 424.
O Conselho Municipal de Saúde, além de suas atribuições normais, exercerá fiscalização nas aplicações dos recursos que der aprovação, atribuindo responsabilidade pela utilização e emprego dos bens adquiridos pela Vigilância Sanitária, além da decorrente indenização, após apuração de inquérito.
Art. 425.
Toda matéria tratada de forma geral neste Código, referente a assuntos de Vigilância Sanitária, será regulamentada por Decreto e por normas técnicas que poderão ser alteradas a qualquer tempo, para mantê-las atualizadas a Legislação Federal e Estadual pertinentes.
Art. 426.
O presente Código Sanitário poderá ser regulamentado por decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 427.
Na ausência de Norma Técnica específica prevista neste Código e dos demais Federais, Estaduais vigente, a autoridade sanitária fundamentada em conhecimentos técnico-científicos, poderá fazer exigências técnico-administrativas que assegurem o cumprimento deste código.
Art. 428.
Na ausência de norma legal, de determinações específicas neste código, ou de legislação sanitária vigente, a autoridade sanitária poderá fazer exigências fundamentadas em outros dispositivos legais que se fizerem necessários.
Art. 429.
Os poderes, Executivo e Legislativo, farão ampla divulgação do texto desta Lei às instituições públicas e privadas, sindicatos, associações de moradores, à comunidade industrial e comercial e a todos os munícipes.
Art. 430.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 668/2006, de 01/11/2006.
INFRAÇÕES LEVES:
- Construir fossas fora do padrão estabelecido por esta Lei, bem como deixá-las descobertas.
- Introduzir direta ou indiretamente águas pluviais nos ramais domiciliares ou na rede coletora de esgoto sanitário.
- Fazer uso de água de poço particular, sem qualquer análise físico-química e microbiológica comprovada.
- Descumprir o que determina esta Lei no Art. 320, referente às condições de utilização de água de poço.
- Introduzir direta ou indiretamente esgotos sanitários ou outras águas residuais nas vias públicas e/ ou galerias de águas pluviais.
- Lançar resíduo sólido, líquido e pastoso em locais não autorizados pela autoridade sanitária.
- Descumprir o que determina esta Lei no Art. 36, referente aos Ambulantes.
- Criar ou manter animais em desacordo com as normas previstas nesta lei e regulamentos em vigor.
- Inadimplir o que determina esta Lei, no seu Título I, Capítulo II, Seção II, subseções II, III, VII, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII, XXII, XXIII, XXIV e XXV.
- Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde.
- Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerante, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosmético e perfumes.
- Submeter animais a maus tratos ou mantê-los com saúde comprometida.
- Acumular lixo e outros materiais que propiciem a instalação e a proliferação de fauna sinantrópica e peçonhenta.
- Inadimplir o que determina esta Lei, no seu Título I, Capítulo II, Seção XVI.
INFRAÇÕES GRAVES:
- Lançar detritos, óleos e graxas nos logradouros e redes públicas sem o tratamento prévio.
- Instalar estabelecimentos que gerem e/ou lançam detritos, óleos e graxas com piso de chão batido e/ou de material permeável.
- Dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.
- Instalar estábulos, apriscos, pocilgas, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres em área urbana.
- O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como a obstrução a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde.
- Inadimplir o que determina esta Lei, no seu Título I, Capítulo II, Seção II, subseções IX, XI, XVI, XIX, XX, XXI e XXVIII.
- Desligar durante a noite os freezers, refrigeradores e câmaras frias que acondicionam mercadorias como carnes, vegetais e laticínios.
- Expor a venda produtos com prazo de validade expirado ou que tenham suas características organolépticas alteradas caracterizando este como impróprio para o consumo.
- Comercializar ou utilizar matéria prima de produtos de origem animal que não tenham sido inspecionados e/ou sem registro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Expor à venda produtos cujo prazo de validade não esteja visível (aparente) e/ou rasurado.
- Inadimplir o que determina esta Lei, no seu Título I, Capítulo II, Seção III, subseções I, II, III, IV, V e VI.
- Fornecer ao consumidor sobras ou restos de alimentos que tenham sido servidos, bem como aproveitar as referidas sobras para a elaboração ou preparação de novos alimentos.
- Proibido reutilizar gordura ou óleo de fritura em geral, que apresente sinais de saturação, modificação na sua coloração, presença de resíduos queimados e após seu resfriamento.
- Inadimplir o que determina esta Lei, no seu Título I, Capítulo II, Seções IV, V, VII, XIII, XV, XVI e XVIII.
INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS:
- Emitir gases, vapores e poeiras resultantes dos processos industriais sem o prévio tratamento.
- Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes.
- Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.
- Expor a venda carnes, subprodutos e derivados de carne de qualquer espécie animal que não tenha sido inspecionada.
- Expor a venda o pescado e seus subprodutos sem inspeção.
- Industrializar o pescado no local de venda e armazenamento, inclusive, a salga, prensagem e cozimento.
- Manter o pescado fora de conservação frigorífica exceto durante o processo de limpeza e evisceração.
- Inadimplir o que determina esta Lei, no seu Título I, Capítulo II, Seção XII.
- Lançar resíduo sólido, líquido e pastoso em locais não autorizados pela autoridade sanitária.
- Construir fossas em locais inapropriados que venham a causar poluição as nascentes de água.
INFRAÇÕES LEVES:
- Construir fossas fora do padrão estabelecido por esta Lei, bem como deixá-las descobertas.
- Introduzir direta ou indiretamente águas pluviais nos ramais domiciliares ou na rede coletora de esgoto sanitário.
- Fazer uso de água de poço particular, sem qualquer análise físico-química e microbiológica comprovada.
- Descumprir o que determina esta Lei no Art. 320, referente às condições de utilização de água de poço.
- Introduzir direta ou indiretamente esgotos sanitários ou outras águas residuais nas vias públicas e/ ou galerias de águas pluviais.
- Lançar resíduo sólido, líquido e pastoso em locais não autorizados pela autoridade sanitária.
- Descumprir o que determina esta Lei no Art. 36, referente aos Ambulantes.
- Criar ou manter animais em desacordo com as normas previstas nesta lei e regulamentos em vigor.
- Inadimplir o que determina esta Lei, no seu Título I, Capítulo II, Seção II, subseções II, III, VII, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII, XXII, XXIII, XXIV e XXV.
- Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde.
- Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerante, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosmético e perfumes.
- Submeter animais a maus tratos ou mantê-los com saúde comprometida.
- Acumular lixo e outros materiais que propiciem a instalação e a proliferação de fauna sinantrópica e peçonhenta.
- Inadimplir o que determina esta Lei, no seu Título I, Capítulo II, Seção XVI.
INFRAÇÕES GRAVES:
- Lançar detritos, óleos e graxas nos logradouros e redes públicas sem o tratamento prévio.
- Instalar estabelecimentos que gerem e/ou lançam detritos, óleos e graxas com piso de chão batido e/ou de material permeável.
- Dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.
- Instalar estábulos, apriscos, pocilgas, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres em área urbana.
- O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como a obstrução a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde.
- Inadimplir o que determina esta Lei, no seu Título I, Capítulo II, Seção II, subseções IX, XI, XVI, XIX, XX, XXI e XXVIII.
- Desligar durante a noite os freezers, refrigeradores e câmaras frias que acondicionam mercadorias como carnes, vegetais e laticínios.
- Expor a venda produtos com prazo de validade expirado ou que tenham suas características organolépticas alteradas caracterizando este como impróprio para o consumo.
- Comercializar ou utilizar matéria prima de produtos de origem animal que não tenham sido inspecionados e/ou sem registro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Expor à venda produtos cujo prazo de validade não esteja visível (aparente) e/ou rasurado.
- Inadimplir o que determina esta Lei, no seu Título I, Capítulo II, Seção III, subseções I, II, III, IV, V e VI.
- Fornecer ao consumidor sobras ou restos de alimentos que tenham sido servidos, bem como aproveitar as referidas sobras para a elaboração ou preparação de novos alimentos.
- Proibido reutilizar gordura ou óleo de fritura em geral, que apresente sinais de saturação, modificação na sua coloração, presença de resíduos queimados e após seu resfriamento.
- Inadimplir o que determina esta Lei, no seu Título I, Capítulo II, Seções IV, V, VII, XIII, XV, XVI e XVIII.
- Título III, Capítulo I - Exercer atividade diversa da qual possui Alvará Sanitário.
INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS:
- Emitir gases, vapores e poeiras resultantes dos processos industriais sem o prévio tratamento.
- Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes.
- Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.
- Expor a venda carnes, subprodutos e derivados de carne de qualquer espécie animal que não tenha sido inspecionada.
- Expor a venda o pescado e seus subprodutos sem inspeção.
- Industrializar o pescado no local de venda e armazenamento, inclusive, a salga, prensagem e cozimento.
- Manter o pescado fora de conservação frigorífica exceto durante o processo de limpeza e evisceração.
- Inadimplir o que determina esta Lei, no seu Título I, Capítulo II, Seção XII.
- Lançar resíduo sólido, líquido e pastoso em locais não autorizados pela autoridade sanitária.
- Construir fossas em locais inapropriados que venham a causar poluição as nascentes de água.
