Lei Complementar nº 173, de 15 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
173
Ano
2021
Data
15/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/07/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL TCE/MT
Data Fim Vigência
20/08/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera anexo III da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 175, de 20 de agosto de 2021
Anexos Norma Jurídica