Lei Complementar nº 276, de 07 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
276
Ano
2026
Data
07/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3846
Data Fim Vigência
Pg. Início
392
Pg. Fim
392
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 67 de 24 de novembro de 2014 – Código Tributário Municipal
Indexação
Observação
Assuntos
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