Lei Ordinária nº 1.774, de 24 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1774
Ano
2026
Data
24/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3837
Data Fim Vigência
Pg. Início
279
Pg. Fim
280
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Ordinária 1746/2025 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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