Anexos da Norma Juridica (Portaria nº 20, de 24 de fevereiro de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 918 | portaria_no_020-2026-tce-mt_24-02-26.pdf |
Publicação Portaria TCE-MT 24-02-26
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