Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/918/portaria_no_020-2026-tce-mt_24-02-26.pdf da norma Portaria nº 20, de 24 de fevereiro de 2026 (Portaria nº 20, de 24 de fevereiro de 2026)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Publicação Portaria TCE-MT 24-02-26

Norma Juridica

Portaria nº 20, de 24 de fevereiro de 2026