Lei Ordinária nº 1.762, de 20 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1762
Ano
2026
Data
20/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/02/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3817
Data Fim Vigência
Pg. Início
253
Pg. Fim
253
Texto Original
Ementa
Ratifica a participação do município e autoriza o Poder Executivo Municipal firmar contrato de rateio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas