Anexos da Norma Juridica (Portaria nº 15, de 15 de janeiro de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 893 | portaria_no_015-2026-tce-mt_16-01-26.pdf |
Publicação Diário TCE/MT 15-01-26
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